Apesar do chumbo da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, o Governo garante que existem algumas soluções para que o contrato seja cumprido.
Uma das hipóteses é a utilização da dotação provisional, uma rubrica que consta do Orçamento do Estado e que serve para fazer face a gastos inesperados. Para utilizar esta verba, o ministro das Finanças não precisa da autorização do Parlamento, daí não ser necessário um Orçamento Retificativo.
Segundo o Público, no OE2021 estão inscritos 500 milhões de euros nesta rubrica, ou seja, mais 170 milhões do que no OE2020, mas menos 130 milhões na dotação que ficou assegurada com o Suplementar.
Outro cenário apontado por António Costa é o uso de outras formas de financiamento do Fundo de Resolução. No entanto, as contas do Fundo de Resolução indiciam pouca margem para que a solução possa vir daqui.
Em junho deste ano, destaca o diário, o Fundo de Resolução revelou que no ano anterior obteve um prejuízo de 119,4 milhões de euros, que já acumulou um valor negativo de recursos próprios de 7020,6 milhões de euros, fruto das responsabilidades geradas pelas ajudas ao sistema financeiro face às receitas que consegue garantir.
Recorrer aos tribunais é o terceiro cenário traçado pelo primeiro-ministro. Neste cenário, o Governo teria de esperar que o Orçamento entrasse em vigor, o que deverá acontecer a 1 de janeiro de 2021, para depois pedir junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva. Em causa estaria a violação do artigo 105.º, n.º 2, que diz que “o Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato”.
Ou seja, o Orçamento teria de cumprir o que ficou previsto no contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, no qual estão definidas as regras das chamadas de capital.
Outra possibilidade, avançada pelo comentador Luís Marques Mendes, seria o recurso aos tribunais administrativos. Contudo, teria de ser o Novo Banco ou Lone Star a recorrer ao tribunal para que este obrigasse o Estado a cumprir o contrato.
