Presidente do Tribunal de Contas alertou que a eliminação do visto prévio acarreta riscos para as finanças públicas e pode contribuir para a perda de credibilidade do Estado. O líder do Chega revelou este sábado que o partido e o Governo PSD/CDS-PP têm encontros agendados, para a próxima semana, com o objetivo de analisar o fim do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos até 10 milhões de euros.
“Há encontros agendados entre o Chega e o Governo para avaliar a medida que o executivo pretende implementar e que passa por eliminar o visto prévio [do Tribunal de Contas] em muitas das empreitadas e adjudicações”, indicou André Ventura à margem da inauguração da sede do Chega da Maia, no distrito do Porto.
André Ventura afirmou que o Chega, ao contrário de outras forças políticas, considera necessária alguma flexibilização, mas salientou que flexibilizar não pode significar abrir caminho à corrupção ao eliminar o controlo sobre despesas realizadas pelas autarquias no âmbito de obras públicas.
A proposta de diploma que o Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas (TdC) isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros.
Na versão atualmente em vigor, as entidades públicas são obrigadas a submeter à fiscalização prévia do TdC os contratos públicos superiores a 750 mil euros, sem IVA, ou a 950 mil euros quando o valor global dos atos estiver ou aparentar estar interligado.
Reconhecendo que o TdC deve manter o seu papel de fiscalização, o líder do Chega defendeu que não compete a este tribunal emitir juízos de natureza política ou partidária.
“Nem considero que os juízes pretendam isso, sinceramente”, sublinhou.
A presidente do Tribunal de Contas alertou que a eliminação do visto prévio envolve riscos para as finanças públicas e pode contribuir para fragilizar a credibilidade do Estado, além de constituir um “incentivo ao relaxamento” por parte dos gestores.
Em entrevista à Lusa, em Luanda, onde participou numa iniciativa do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calvão afirmou que o tribunal aplicará naturalmente a legislação que vier a ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas mostrou-se convicta de que “ainda não é o momento adequado para eliminar definitivamente este mecanismo [o visto prévio]”, uma vez que “continua a ser útil para assegurar uma gestão rigorosa dos recursos públicos, que pertencem aos contribuintes”.
Nas declarações aos jornalistas, André Ventura voltou também a abordar o aumento do custo dos combustíveis, afirmando que espera ainda convencer o primeiro-ministro, Luís Montenegro, da importância de reduzir o IVA.
“Espero ainda convencer Luís Montenegro de que é essencial baixar o IVA dos combustíveis. É extremamente importante porque as pessoas estão a pagar um preço absolutamente incomportável”, afirmou André Ventura, acrescentando que muitos cidadãos enfrentam dificuldades para suportar os custos de deslocação para o trabalho.
Reiterando que o Governo deveria seguir o exemplo de países como Espanha, Itália ou Grécia, que reduziram o IVA dos combustíveis, o líder do Chega lamentou que Portugal tenha ficado para trás, acusando o executivo de beneficiar da crise no orçamento das famílias.
“E é apenas necessário reduzir um pouco da margem de receita que o Estado está a obter com esta situação”, concluiu.
Os preços dos combustíveis em Portugal deverão descer na próxima semana, com o gasóleo simples a recuar cerca de 5,5 cêntimos por litro e a gasolina 95 a diminuir três cêntimos.
As previsões de evolução dos preços foram avançadas à agência Lusa pela Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) e já incluem o valor do IVA.
Com base nos valores atuais da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e tendo em conta as previsões de descida, a partir de segunda-feira o preço médio da gasolina simples 95 deverá fixar-se nos 1,913 euros por litro, enquanto o gasóleo simples deverá situar-se nos 2,090 euros por litro.
