Assembleia da República discute reforma do asilo e controlo de fronteiras no país
O Executivo pretende alinhar a legislação nacional com o Pacto Europeu sobre Migração e Asilo através de novos diplomas legais
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Tag: tráfico de seres humanos
Governo propõe novas medidas para intensificar combate ao tráfico de seres humanos em Portugal
Diploma foca-se na proteção integral das vítimas e alarga o âmbito das tipificações criminais vigentes no país
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