A Assembleia da República discute esta quinta-feira vários projetos de lei apresentados pelo Partido Social Democrata, CDS – Partido Popular, Pessoas-Animais-Natureza e Chega para alterar o regime jurídico dos TVDE, sete anos após a entrada em vigor da Lei n.º 45/2018.
A legislação que regula os serviços de transporte em plataformas eletrónicas — utilizados por empresas como Uber ou Bolt — previa uma revisão três anos após a sua aplicação, algo que acabou por não acontecer.
Proposta do PSD prevê alterações estruturais
O projeto de lei do PSD, considerado o mais abrangente, propõe cerca de 20 alterações estruturais ao funcionamento do setor. Entre as principais mudanças está a redefinição da sigla TVDE, que passaria a significar Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica, eliminando a expressão “veículos descaracterizados”.
O diploma abre também a possibilidade de integração com o setor do táxi, permitindo que empresas licenciadas para transporte em táxi possam igualmente operar como TVDE e que um mesmo veículo possa alternar entre os dois serviços.
A medida tem sido contestada tanto por associações do setor TVDE como por representantes dos taxistas.
Chega rejeita acumulação entre táxi e TVDE
O projeto apresentado pelo Chega segue uma linha diferente e estabelece que as empresas de táxi não podem simultaneamente operar em plataformas TVDE, rejeitando a acumulação das duas atividades.
Segurança, fiscalização e tecnologia
Entre as alterações propostas pelo PSD estão ainda novas medidas de segurança e fiscalização, como:
- introdução de selo holográfico permanente com código QR em substituição dos atuais dísticos amovíveis;
- criação de um botão de pânico obrigatório nos veículos;
- ligação em tempo real das plataformas a uma base de dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para verificação automática de documentos e veículos.
O diploma prevê também a possibilidade de publicidade no interior e exterior dos veículos, algo atualmente proibido, e alarga os tipos de veículos autorizados, incluindo triciclos fechados, quadriciclos e ciclomotores de três rodas.
PAN propõe reforço de segurança para utilizadores
O projeto do PAN foca-se sobretudo na segurança dos passageiros e motoristas. O partido defende a obrigatoriedade de funcionalidades já usadas por algumas plataformas, como:
- partilha de localização em tempo real com contactos de confiança;
- sistemas automáticos de deteção de desvios de percurso (ride check);
- botão de emergência integrado na aplicação.
O PAN admite ainda que as plataformas possam disponibilizar, de forma facultativa, categorias de serviço que permitam correspondência preferencial entre passageiras e motoristas mulheres, como medida adicional de segurança.
CDS quer garantir comunicação em português
Já o projeto do CDS-PP defende que os utilizadores devem poder comunicar em português com os motoristas. Nesse sentido, o diploma converge com a proposta do PSD ao prever que as plataformas disponibilizem a opção de selecionar condutores que falem português.
Outras propostas em debate
Além destes projetos de lei, serão discutidos dois projetos de resolução apresentados pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda. O PS recomenda ao Governo uma revisão da lei baseada em evidência e com participação do setor, enquanto o BE propõe a fixação de tarifas mínimas para serviços TVDE.
Também a Região Autónoma da Madeira apresentou uma proposta de alteração à legislação, visando adaptar o regime às especificidades regionais.
A atual lei dos TVDE entrou em vigor em novembro de 2018 e previa uma avaliação três anos depois. O relatório elaborado pelo IMT, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, só foi tornado público no final de 2022, sem que até agora tenha sido concretizada qualquer revisão legislativa.
