PSD e Chega manifestaram-se esta terça-feira contra duas petições discutidas em comissão parlamentar que defendem que os prazos para a atribuição da nacionalidade portuguesa devem ser contados a partir do pedido inicial e não da emissão do atestado de residência, tendo em conta as dificuldades do sistema administrativo.
O deputado do PSD Paulo Edson Cunha considerou que as petições misturam “argumentos muito técnicos com argumentos políticos” e recordou que o Tribunal Constitucional não impôs qualquer período de transição nem determinou que a contagem dos prazos tivesse de começar no requerimento. Sublinhou ainda que as recentes alterações à lei da nacionalidade, que alargam para até dez anos o tempo de residência exigido para a naturalização, refletem uma “vontade clara do legislador” de alterar esse critério de contagem.
Segundo o deputado social-democrata, as petições dizem respeito a um diploma anterior à nova lei da nacionalidade e pretendem manter a contagem do tempo desde o primeiro pedido, em vez da autorização de residência.
Pelo Chega, Idalina Durães afirmou que a nova lei da nacionalidade — entretanto chumbada pelo Tribunal Constitucional em alguns pontos e que regressará ao parlamento — resultou de “um longo debate parlamentar” destinado a introduzir “maior exigência, clareza e rigor”, em resposta a alegados abusos do sistema administrativo. “A nacionalidade portuguesa não é um direito automático, mas o culminar de um processo de integração real e responsável”, defendeu.
Em sentido contrário, Juliet Cristino, uma das promotoras das petições, alertou que há pessoas que esperam até quatro anos por um documento de residência “por falhas do próprio Estado” e que esse tempo acaba por não ser contabilizado para efeitos de nacionalidade. “Isto cria insegurança, medo e destrói projetos de vida”, afirmou, apelando aos deputados para que não tratem os requerentes “como números”.
Outra promotora, Priscila Correa, recordou que a lei ainda em vigor, de abril de 2024, prevê a contagem dos prazos a partir do requerimento, mas nunca chegou a ser regulamentada. Acrescentou que, em abril do ano passado, o atual Governo anunciou que o prazo passaria a contar apenas a partir da concessão do atestado de residência.
