Tag: fiscalização preventiva

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PSD e CDS-PP entregam no Tribunal Constitucional pronúncia em defesa de decretos sobre nacionalidade

PS entregou na semana passada solicitações de fiscalização preventiva da constitucionalidade de disposições dos dois atos normativos. PSD e CDS-PP ...

O presidente do Chega, André Ventura, acusou o PS de cometer uma “traição ao povo português”

Ao ter pedido ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das alterações à Lei da Nacionalidade. Ventura afirmou que o ...

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