A Assembleia da República chumbou o projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que pretendia retirar a concentração dos processos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL).
O diploma foi rejeitado com votos contra do Partido Social Democrata (PSD), Chega, Livre, Partido Comunista Português (PCP), CDS – Partido Popular (CDS-PP) e BE. O Partido Socialista (PS), o PAN e o JPP abstiveram-se. Apenas a IL votou favoravelmente.
O que previa a proposta
A iniciativa liberal visava alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, distribuindo por vários tribunais do país os processos atualmente concentrados no TACL.
Estes processos correspondem, sobretudo, a intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias apresentadas por cidadãos estrangeiros, incluindo pedidos para obrigar a AIMA a agendar entrevistas no âmbito de processos de regularização.
Segundo dados divulgados em janeiro pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), existiam cerca de 124 mil processos pendentes relacionados com a AIMA. Na altura, foi anunciado um reforço provisório de 50 juízes para mitigar o volume de pendências.
Argumentos contra
O CSTAF emitiu parecer desfavorável ao projeto, considerando que a medida não resolveria estruturalmente o problema do TACL e poderia apenas redistribuir — ou mesmo ampliar — as pendências para outros tribunais administrativos.
Esse argumento foi invocado pela maioria das bancadas parlamentares durante o debate em plenário.
Na mesma sessão, foram ainda rejeitados um projeto de lei do PAN e dois projetos de resolução apresentados por Chega e Livre sobre matérias relacionadas com a AIMA e a justiça administrativa e fiscal.
A decisão mantém, assim, a competência exclusiva do TACL para apreciar estes processos, num contexto de forte pressão sobre a justiça administrativa decorrente do elevado número de ações relativas à imigração.
