A Assembleia da República chumbou os projetos de lei apresentados pelo Chega e pelo Partido Comunista Português (PCP) que pretendiam rever o complemento de pensão atribuído a militares e forças de segurança.
As propostas foram rejeitadas com votos contra de Partido Social Democrata (PSD), CDS – Partido Popular (CDS-PP) e Iniciativa Liberal (IL). O Partido Socialista (PS) optou pela abstenção, tal como Livre e PCP nas propostas do Chega.
O que estava em causa
As iniciativas visavam assegurar que a pensão de militares das Forças Armadas e da GNR, bem como de elementos das forças de segurança, correspondesse a 90% do último vencimento auferido.
O debate centrou-se nas diferenças resultantes da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social, que criou fórmulas distintas de cálculo consoante a data de inscrição no sistema.
Segundo a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, quem se inscreveu na Caixa Geral de Aposentações até agosto de 1993 recebe pensões próximas de 90% do último salário, enquanto os inscritos a partir de 2006 poderão auferir cerca de 40%.
Argumentos políticos
O presidente do Chega, André Ventura, classificou a revisão como uma “questão de dignidade” para as forças de segurança e militares.
Por outro lado, PSD e PS consideraram que a alteração poderia agravar desigualdades existentes no sistema previdencial. IL e CDS-PP reconheceram discrepâncias no modelo atual, mas rejeitaram as soluções apresentadas, que foram qualificadas por setores da direita como medidas de natureza populista.
A rejeição das propostas mantém inalterado o regime atual de cálculo do complemento de pensão, num debate que evidencia tensões estruturais entre sustentabilidade financeira, equidade intergeracional e reconhecimento das carreiras especiais no setor público.
