Governo aprova proposta que obriga publicação de deliberações municipais na imprensa local
Foi aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta que visa garantir que as “deliberações das Câmaras Municipais com ...
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Lei de consentimento
larga maioria da assembleia norueguesa aprovou uma proposta que consolida elevados parâmetros de garantias civis, definindo oficialmente o ato íntimo ...
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