O Tribunal de Contas (TC) contesta a capacidade dos gestores da ANAC, a entidade reguladora da aviação civil, de manterem a sua independência face à maior empresa que regulam, a ANA Aeroportos. Isto porque os gestores nomeados pelo Governo passaram pela ANA, o que acarreta conflitos de interesses e promiscuidades, avisa o TC.
A auditoria do TC manifesta o desconforto com as nomeações de Luís Silva Ribeiro e Seruca Salgado para o conselho de administração da ANAC em 2015, apesar de as mesmas terem recebido pareceres negativos da Comissão Parlamentar de Economia e da Comissão Responsável pelo Recrutamento dos dirigentes do Estado (CRESAP) que evidenciava a dificuldade em manter “uma cultura de independência” perante interesses privados.
O TC estranha que, mesmo com o aparente conflito de interesses em cima da mesa, o Governo tenha mantido as nomeações e vinca que foram estes gestores que permitiram à ANA cobrar ilegalmente 157 milhões de euros de taxas aos passageiros, entre 2015 e 2017.
Aqueles 157 milhões de euros não foram contabilizados na Conta Geral do Estado, tendo sido cobrados pela ANA, o que constitui uma ilegalidade. “Apesar de ter a obrigação de fiscalizar, detectar e corrigir esta deficiência a ANAC não o fez“, aponta a auditoria do TC como cita o jornal Público, concluindo que houve um benefício da entidade reguladora à empresa.
Esta taxa ilegalmente cobrada também foi a principal fonte de financiamento da própria ANAC, o que constitui mais um indicador que põe em causa a independência do regulador, segundo o TC.
A auditoria ainda realça o facto de Luís Silva Ribeiro estar impedido de tomar decisões relativamente à ANA, devido às incompatibilidades relacionadas com o cargo que exerceu na empresa privada. “Ora o grupo ANA é (…) o principal destinatário da actividade reguladora da ANAC”, nota o TC, concluindo que “ao designar para presidente do conselho de administração da ANAC uma personalidade impedida, nos termos legais, de intervir sobre empresas do grupo ANA, o Conselho de Ministros não podia desconhecer nem devia ter ignorado que esse impedimento iria constituir importante limitação ao exercício dessas funções”.
A título de conselho para o futuro, o TC aponta que “importa não repetir situações geradoras de deficiências na gestão da ANAC decorrentes dos riscos significativos identificados, incluindo limitações ao exercício de funções por falta de cobertura legal ou por conflito de interesses, que são lesivas do interesse público“, bem como de “uma regulação isenta e independente”.
Apontados pelo TC estão outras situações que podem configurar uma eventual promiscuidade, nomeadamente a ida para o Conselho de Administração da ANAC de Lígia Fonseca, antiga assessora do gabinete do ex-secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, que, segundo a CRESAP, nunca demonstrou “competência técnica, experiência profissional ou formação” para “sustentar uma função simbólica ou reputacional em contexto de responsabilidades ao nível da gestão de topo”.
A entrada para um Departamento da ANAC de uma consultora que fez um estudo para a ANAC em 2016, no âmbito do novo aeroporto de Lisboa, e quando trabalhava para a empresa Roland Berger, também é questionada pelo TC.
Ouvido pelo TC, o ministro das Infraestruturas considera que a auditoria é “demasiado severa” e defende que a forma de financiamento da ANAC “tem cobertura legal” e que “não enfraquece a isenção nem a independência da entidade reguladora”, como cita o Público.
Os gestores da ANAC já tinham sido notícia por manterem ordenados que são o dobro do do primeiro-ministro. Silva Ribeiro terá um vencimento de 12.400 euros, enquanto Seruca Salgado ganhará 11.160 euros, tendo ambos direito a despesas de representação no valor de 40% dos respectivos salários. Os ordenados são equiparáveis aos valores praticados noutras entidades reguladoras.
