Lisboa, Portugal – A necessidade de alinhar o enquadramento financeiro das regiões autónomas com a atual conjuntura económica levou o Conselho de Ministros a deliberar a constituição de um grupo de trabalho focado na revisão da Lei das Finanças Regionais. Este ciclo de discussão e diálogo surge mais de uma década após a última atualização legislativa do setor, procurando equilibrar a autonomia dos arquipélagos com os imperativos de solidariedade estatal e o rigor na gestão das contas públicas.
A coordenação desta iniciativa foi entregue a José Tavares, figura com um vasto percurso no Tribunal de Contas e profundo conhecedor das finanças públicas. A equipa contará ainda com a colaboração ativa de elementos indicados pelos executivos regionais da Madeira e dos Açores, além de especialistas independentes e representantes das pastas governamentais que tutelam a cooperação com as regiões. Durante um período estimado de 18 meses, os trabalhos irão decorrer numa lógica de proximidade com os governos insulares para que, no final do prazo, seja possível submeter uma proposta formal de alteração à lei vigente.
Para o responsável pela pasta da Presidência, a iniciativa assume um papel crucial na estabilidade política e administrativa das regiões autónomas. Na ótica do governante, a autonomia plena não se sustenta sem um regime financeiro que seja simultaneamente responsável e solidário, permitindo que os arquipélagos respondam com eficácia às suas próprias necessidades, salvaguardando a coesão nacional.
Reforço na segurança e dinamização da economia
Para além da questão das finanças regionais, o executivo validou um pacote de medidas orientadas para a segurança pública e para a competitividade do tecido empresarial. No domínio da proteção, foi autorizado um investimento na ordem dos 10,7 milhões de euros, verba que permitirá adquirir 17 mil novos rádios portáteis para a GNR e para a PSP, otimizando as comunicações em cenários de emergência e aumentando a eficácia das patrulhas nas ruas. Adicionalmente, foi estabelecido um plano mais rigoroso de combate à fraude no mercado de combustíveis, endurecendo as malhas de fiscalização existentes.
Em paralelo, o Governo demonstrou preocupação com a agilidade dos processos administrativos. Foram aprovados mecanismos que simplificam o acesso ao mercado de capitais para pequenas e médias empresas e desburocratizaram o funcionamento do setor da aquicultura. O apoio aos setores afetados por fenómenos meteorológicos também mereceu atenção, com a criação de uma linha de crédito de 500 mil euros destinada a reparar os prejuízos causados pela tempestade Kristin, nomeadamente nas instalações técnicas de órgãos de comunicação social locais e regionais. Por fim, foram reafirmados os compromissos de Portugal junto da NATO e o suporte contínuo à Ucrânia, consolidando as prioridades da política externa nacional para o próximo período.
