Contrato do Novo Banco prevê que má gestão trave injeções de capital (e Estado pode recuperar dinheiro)

O contrato de venda do Novo Banco prevê que, se existir uma violação grosseira das obrigações, como é o caso de uma “gestão sã e prudente”, o Fundo de Resolução pode pôr fim às injeções de capital.

A auditoria da Deloitte, encomendada pelo Governo, aos atos de gestão entre 2000 e 2018 do ex-BES deverá ser concluída em julho. O primeiro-ministro António Costa já alertou no Parlamento que se houve má gestão na instituição, o Fundo de Resolução, liderado por Máximo dos Santos, pode exercer esse poder.

De acordo com o Jornal de Negócios, o contrato de venda do Novo Banco, assinado em 2017 com os norte-americanos da Lone Star define as obrigações que o banco tem de cumprir ao longo do período contratual, que expira em 2026. Entre elas destacam-se a gestão sã e prudente, veracidade nas contas e a transparência na prestação de informação.

Se for detetada uma violação dessas obrigações, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais. Se isso acontecer, as futuras injeções de capital que se tem feito no banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente ficam suspensas e as que já foram realizadas poderão ser contestadas.

De acordo com Eduardo Paz Ferreira, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, se se provar que houve má gestão, o Novo Banco pode mesmo ser obrigado a devolver os apoios que recebeu do Estado.

“Se dessa auditoria resultar que isto tudo que tive a dizer é real, então, sem dúvida houve uma manobra para defraudar o Estado e para usar o dinheiro dos contribuintes para benefício privado, havendo toda a possibilidade de o fundo de construção e o Banco de Portugal, que tem sido de uma tolerância nestas matérias completamente inexplicável, virem a reivindicar a devolução do dinheiro que foi pago a mais”, disse Eduardo Paz Ferreira, em declarações à Renascença.

O mecanismo de capital contingente funciona como uma espécie de garantia pública e serve para cobrir as perdas do Novo Banco com um conjunto de ativos tóxicos herdados do BES. Até hoje, já foram usados 3.000 milhões de euros dos 3.890 milhões previstos no mecanismo.

Este mês, o Novo Banco recebeu um empréstimo público de 850 milhões de euros. António Costa garantiu que não haveria mais ajudas até que os resultados da auditoria ao banco fossem conhecidos. O primeiro-ministro não sabia da transferência e pediu desculpas pelo engano. O pedido para a transferência terá chegado ao Ministério das Finanças em abril, recebendo o aval do gabinete de Mário Centeno.