Fisco questiona contribuintes que aderiram às amnistias fiscais

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou a questionar os contribuintes que ocultaram património no estrangeiro e apenas regularizaram essas quantias através das amnistias fiscais lançadas pelos Governos de José Sócrates e de Passos Coelho.

De acordo com o jornal Público, embora o primeiro dos Regimes Excecionais de Regularização Tributária (RERT) já tenha 15 anos, só desde fevereiro de 2019 é que a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a ter acesso às fichas das pessoas e empresas que aderiram às amnistias.

Até então, esses documentos estavam guardados no Banco de Portugal (BdP) e nos bancos a que estes recorreram para pagar ao Estado o imposto de 5% ou 7,5% que permitiu regularizar o património escondido.

Tal como recorda o matutino, os RERT foram controversos, porque os Governos permitiram aos contribuintes faltosos beneficiarem de um duplo incentivo: regularizar o património através de uma taxa de IRS baixa e com a garantia de que ficariam excluídos de responsabilidades por essas infrações tributárias ou criminais. Entre eles estão personalidades como Manuel Pinho, Zeinal Bava ou Ricardo Salgado.

O Fisco está agora a pedir informações a estes contribuintes, mas os advogados consideram que estes podem recusar-se a colaborar com a AT.

A sociedade de advogados Rogério Fernandes Ferreira & Associados, por exemplo, emitiu uma nota, na semana passada, a suscitar “dúvidas relativamente à constitucionalidade e legalidade deste regime [a norma do Orçamento do Estado para 2019] e dos pedidos de informação ora efetuados ao seu abrigo”, cita o diário, considerando haver “fundamentos, legais e constitucionais, que permitem reagir contra as ações que, neste âmbito, venham a ser adotadas e legitimar, mesmo, a recusa de colaboração“.