João Relvas / Lusa
O primeiro-ministro António Costa.
O Governo está a preparar mudanças no Código de Contratos Públicos de modo a agilizar a aprovação de projectos, para apressar a execução dos Fundos Europeus. Uma intenção que aumenta os riscos de “conluio” e “corrupção”, como alerta o Tribunal de Contas (TdC).
As alterações ao Código de Contratos Públicos estiveram em discussão na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e vão continuar a ser analisadas nos próximos dias.
O objectivo do Governo é criar medidas extraordinárias de contratação pública para acelerar a execução dos Fundos Europeus que Portugal vai receber no âmbito do Plano de Recuperação alinhavado pela União Europeia (UE) como resposta à pandemia de covid-19.
Assim, prevê-se retirar o carácter excepcional aos concursos públicos que não precisam de um projecto de execução para que se transforme na regra, de forma a agilizar a entrega de empreitadas.
A ser aprovada esta mudança no Código dos Contratos Públicos (CCP), que ainda está a ser debatida na Assembleia da República, os concursos públicos passam a precisar apenas de um programa preliminar, sem ser necessária a apresentação de projectos de execução.
A medida é bem acolhida pelos autarcas, mas merece críticas das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos, bem como das Associações do sector da construção civil que temem não poder dar resposta a tantos projectos e ser responsabilizadas por eventuais falhas nas obras.
O Tribunal de Contas (TdC) também já se pronunciou, alertando que aquela alteração determina que “a excepção passa a ser a regra” e que aumenta os riscos de “conluio”, de “distorção da concorrência”, de “cartelização” e de “corrupção na contratação pública”, conforme cita o Público.
“É como comprar uma casa sem conhecer a planta”, critica, por seu turno, o Bastonário da Ordem dos Arquitectos, Gonçalo Byrne, também citado pelo mesmo jornal.
Portugal vai receber cerca de 6,4 mil milhões de euros por ano em Fundos Europeus nos próximos tempos.
Costa avisa que Portugal “não se pode atrasar no trabalho de casa”
Em Bruxelas, o primeiro-ministro António Costa alerta que Portugal “não se pode atrasar no trabalho de casa” relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência.
“Temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para estarmos preparados, não nos podemos atrasar no nosso trabalho de casa para que, assim que tudo esteja resolvido em Bruxelas, podermos avançar para a concretização do plano”, salienta o primeiro-ministro.
“É para isso que temos vindo a trabalhar com os parceiros sociais, com todos os partidos políticos, tendo em vista termos um bom plano para o podermos implementar assim que ele esteja disponível”, realça Costa.
O governante sublinha que Portugal quer ser “o primeiro país a apresentar o ‘draft‘ do Plano de Recuperação e Resiliência”.
Questionado sobre o eventual atraso dos Fundos devido bloqueio das negociações entre o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho Europeu, António Costa sublinha que “cada dia que perdemos é um dia que compromete a recuperação da economia e dos empregos”.
“Este acordo implica ouvir o PE e, sendo legítimas as divergências, o que ninguém compreenderia era se não fizéssemos o esforço para ultrapassar essas divergências e encontrar pontos de entendimento“, acrescenta o primeiro-ministro.
O PE, a quem cabe a palavra final na aprovação do Orçamento Europeu e do Fundo de Recuperação Europeu, tem sublinhado que “não irá aceitar cortes injustificados” no orçamento da UE.
A vinculação do fundo comunitário europeu à manutenção do Estado de Direito também tem sido fonte de divisões entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, tendo a chanceler alemã Angela Merkel referido que se aguardam “negociações difíceis” entre as duas instituições.
