O Código de Trabalho dá o direito de acesso ao teletrabalho a quem tiver filhos com idades até três anos, independentemente da vontade do empregador. Além disso, os sindicatos da Função Pública entendem que o teletrabalho exige maiores remunerações ou bónus na progressão da carreira.
O Jornal de Negócios avança, esta terça-feira, que o Código de Trabalho prevê que os trabalhadores que tenham filhos com idades até aos três anos possam solicitar ao empregador a prestação no regime de teletrabalho. Segundo Pedro da Quitéria Faria, sócio-coordenador do departamento laboral da Antas da Cunha ECIJA, o empregador só pode recusar “quando tal seja manifestamente incompatível com a atividade desempenhada pelo trabalhador em questão ou quando aquela não disponha de recursos e meios para o efeito”.
“O Código do Trabalho prevê que o trabalhador com filho com idade até três anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito. Verificados estes dois requisitos cumulativos o empregador não poderá validamente opor-se ao pedido do trabalhador para passar a prestar o seu trabalho neste regime”, explicou Sofia Silva e Sousa, advogada principal da Abreu Advogados, ao Jornal de Negócios.
Na sexta-feira, o Governo publicou a resolução que mantém a obrigação de teletrabalho para doentes crónicos e imunodeprimidos, trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho. A resolução deixou de abranger pais com filhos menores de 12 anos.
De acordo com o Jornal de Notícias, os sindicatos da Função Pública querem que os funcionários em teletrabalho no Estado tenham maiores remunerações ou bónus na progressão da carreira.
Os sindicatos exigem aumentos salariais ou progressões na carreira para as negociações. A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) adiantou que não aceita períodos longos em teletrabalho sem trabalho presencial, nem recurso ao teletrabalho externo nem teletrabalho com isenção de horário.
De acordo com os representantes dos trabalhadores, o teletrabalho implica “custos acrescidos para os trabalhadores”, em energia, água e outros consumíveis.
Os sindicatos começam a discutir esta terça-feira este assunto com as equipas técnicas do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. Até 24 de julho, estão marcadas três reuniões entre os sindicatos e o ministério. A ideia é “densificar” o regime de teletrabalho em funções públicas.
De acordo com o Diário de Notícias, um dos objetivos do Governo é ter em teletrabalho pelo menos 25% dos funcionários da Administração Pública até ao final da legislatura – ou seja, até 17 mil trabalhadores do Estado fiquem em funções remotas até 2023.
