A eficácia prática da reforma legal na contratação pública esteve no centro do debate promovido pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, conhecida pela sigla AICCOPN.
A iniciativa decorreu numa terça-feira, a 10 de novembro, reunindo especialistas, operadores económicos e representantes do setor para discutir o seminário intitulado «A Revisão do Código dos Contratos Públicos em 2026 — Alterações e Desafios». O evento contou com a intervenção do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, através de um testemunho em vídeo.
Durante a sua participação, o governante sublinhou que a meta última da alteração legislativa passa por dotar o país de um Estado mais eficaz, capaz de decidir sem atrasos burocráticos, evitando a duplicação de pedidos de informação e convertendo o capital investido em infraestruturas e serviços tangíveis para a população.
Na abertura dos trabalhos, Ricardo Gomes, presidente da AICCOPN, colocou a tónica na competitividade empresarial e na concretização urgente das obras que o território nacional reclama. O dirigente sustentou que a simplificação jurídica não deve resumir-se a prazos encurtados, exigindo antes clareza normativa, decisões fundamentadas e exequibilidade contratual.
O responsável reconheceu os progressos trazidos pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, publicado a 4 de setembro, sobretudo no que toca à desmaterialização documental e à ponderação de critérios como a sustentabilidade, a inovação e a qualidade. No entanto, deixou um aviso sobre a urgência de alinhar a prática regulatória com o quotidiano empresarial.
Na perspetiva da associação setorial, um concurso que fica deserto ou uma empreitada entregue por um valor desfasado da realidade económica não traduzem ganhos de eficiência. Pelo contrário, contratos que culminam em tribunal revelam uma gestão ineficácia dos dinheiros públicos.
A intervenção do líder associativo incluiu ainda a defesa de aspetos cruciais como o equilíbrio nas obrigações contratuais, a diminuição da carga burocrática e a atribuição de maior peso à qualidade técnica nas adjudicações, garantindo previsibilidade aos operadores do setor.
O programa do seminário integrou diversos painéis temáticos dedicados às opções da reforma, aos procedimentos de avaliação de propostas, aos modelos de conceção-construção e aos instrumentos jurídicos para dirimir contenciosos.</
Entre os oradores presentes constavam Pedro Guedes Pinto, Vogal do Conselho Diretivo do IMPIC, I.P., bem como os académicos Pedro Costa Gonçalves e Licínio Lopes Martins, ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O painel contou igualmente com os contributos dos advogados Ricardo Maia Magalhães, Luís Verde de Sousa e Ricardo Bexiga, além de Rui Medeiros, docente da Universidade Católica Portuguesa.
A associação empresarial assegurou que continuará a monitorizar a implementação das novas disposições legais. Para Ricardo Gomes, o impacto real da reforma afere-se pelo fim dos concursos desertos, pela excelência dos projetos executados e pela contenção de litígios durante a empreitada.
