Em tema de entrada nas redes sociais e demais espaços virtuais, a legislação vigente determina o patamar de 13 anos para a autorização das pessoas menores de idade. O Parlamento deverá validar esta quinta-feira na universalidade uma proposta do PSD que tenciona disciplinar a entrada nas redes sociais a menores de 16 anos, uma reflexão que os sociais-democratas querem expandir à comunidade civil e a restantes forças políticas.
No agendamento potestativo do PSD (prerrogativa de uma força política fixar a pauta), será analisada uma proposta que barra o acesso livre às redes sociais e demais espaços virtuais a infantes até aos 16 anos, passando a impor-se a autorização dos seus progenitores ou seus mandatários legais.
Em tema de entrada nas redes sociais e demais espaços virtuais, a legislação vigente determina o patamar de 13 anos para a autorização das pessoas menores de idade.
A fórmula sugerida pelo PSD é a seguinte: “A idade mínima digital para ingresso autónomo em plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta é estipulada em 16 anos; crianças com idade igual ou superior a 13 anos apenas podem ingressar mediante (…) consentimento paternal expresso e verificado”.
“O PSD tenciona disciplinar a presença das crianças nas redes sociais. Não há aqui um desígnio paternalista ou proibicionista, mas apenas facultar os meios e os instrumentos para que as crianças e os seus pais possam controlar as redes sociais e não ser controlados por elas”, justificou o vice-presidente da bancada do PSD Paulo Marcelo, um dos subscritores da iniciativa, em declarações aos jornalistas no parlamento.
Segundo o representante, as firmas e plataformas têm de assegurar que as redes que podem ser utilizadas por menores entre os 13 e os 16 anos “possuem determinadas funcionalidades para impedir a exposição à agressividade, a conteúdos sexuais antecipados, a jogos viciantes, a vídeos adulterados, a imagens adulteradas”.
“Há estudos internacionais, já bastante consistentes, que evidenciam que as redes sociais e as plataformas de vídeos, de jogos, de apostas online provocam um impacto negativo nas crianças quando são usadas de forma antecipada e exagerada. Trata-se não de vetar, mas de disciplinar as redes sociais para que o uso seja mais cauteloso, seja mais desimpedido por parte das crianças”, reforçou.
De acordo com a iniciativa do PSD, a abertura de uma nova conta de crianças até aos 13 anos não é viável e, entre os 13 e os 16, “carece de um mecanismo associado à Chave Móvel Digital ou outro mecanismo que faculte identificar o menor e verificar apenas a idade”.
Perante a acessibilidade, pelo menos da bancada do PS, de validar a iniciativa na universalidade, Paulo Marcelo realçou que a reflexão desta quinta-feira simboliza “o arranque de um percurso”.
“Vamos agora escutar a comunidade civil, representantes dos pais, dos docentes, escutar psicólogos, vamos escutar as restantes forças políticas para aperfeiçoarmos a iniciativa”, assegurou, estipulando que o desígnio é que “em poucas semanas ou meses” ter uma lei em vigor e exequível de ser cumprida pelas plataformas.
Por isso, o PSD criou um endereço de correio eletrónico para que qualquer cidadão possa enviar contributos: criancas.digitais@psd.parlamento.pt.
No que concerne à forma como se pretende assegurar o cumprimento efetivo das diretrizes propostas, os representantes sociais-democratas entendem que a supervisão deve competir à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e à Comissão Nacional de Proteção e Dados (CNPD).
Tanto a Anacom, como a CNPD, devem coordenar-se com “a ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, para garantir a integração segura e adequada do sistema Chave Móvel Digital nos mecanismos de verificação de idade previstos na presente lei”.
A Anacom e a CNPD, ainda segundo o PSD, “podem emitir orientações e aplicar coimas substanciais – até dois milhões de euros ou 2% do montante de negócios anual mundial -, com responsabilidade civil objetiva por danos provocados às crianças.
Caso esta iniciativa seja validada pelo parlamento, as restrições de entrada vão cobrir redes sociais como o Instagram, o Facebook ou o TikTok, mas não, por exemplo, o WhatsApp, que é utilizado por muitos pais para comunicação com os seus filhos.
