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A Comissão Europeia diz que Portugal tem de provar que os três aumentos de capital recentes na transportadora açoriana não foram ajudas do Estado, para se garantir a conformidade total do apoio de 133 milhões de euros.
“Cabe a Portugal demonstrar que os aumentos de capital, a partir de 2017, não foram ajudas do Estado“, assinala-se. Uma posição que tem por base o facto de, em caso de ajudas do Estado nos últimos dez anos, ser impedido novo apoio financeiro.
A posição surge na carta enviada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a propósito da luz verde de Bruxelas a um auxílio estatal de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA. O apoio consiste numa garantia de Estado a um empréstimo junto de entidades privadas.
A agência Lusa teve acesso à missiva, datada de 18 de agosto, esta quarta-feira, aquando da decisão do Executivo comunitário, sendo que, na ocasião, foi também referido que seria aberta uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.
Na investigação estão em causa três aumentos de capital, realizados entre 2017 e 2020, e que vão injetar até 2023 perto de 130 milhões de euros na transportadora.
Portugal advogou que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado.
O país pode, todavia, invocar circunstâncias “excecionais e imprevisíveis” cuja responsabilidade não poderia ser imputada à SATA para justificar as injeções financeiras, reconheceu Vestager.
Vetsager também reconheceu que as consequências de uma falência da SATA “seriam particularmente graves no contexto da crise social e económica gerada pelo surto de covid-19″ e tal dificultaria, também, “a trajetória de recuperação económica dos Açores”.
“Uma falência da SATA levaria a graves problemas sociais e dificuldades económicas para a região e efeitos colaterais significativamente negativos sobre segmentos importantes da economia” regional, é ainda assinalado.
A Comissão Europeia diz ainda ter recebido de Portugal a garantia de que o empréstimo à empresa será utilizado apenas “para atender às necessidades de liquidez urgentes identificadas”, e cobrirá os “custos normais de funcionamento”.
Assim, a SATA “não utilizará o auxílio de emergência para financiar medidas estruturais ou outras atividades que não a sua operação atual”, é dito.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
O atual conselho de administração da transportadora açoriana tomou posse em janeiro e comprometeu-se a apresentar um plano estratégico e de negócios até ao final do primeiro trimestre do ano, mas a pandemia da covid-19 obrigou a uma reavaliação do documento.
Em julho, a SATA sublinhou que “o contexto provocado pela pandemia teve um impacto muito significativo” e, devido à “paragem quase total da atividade, foram implementadas todas as medidas possíveis ao dispor da gestão, num cenário em que a preservação da empregabilidade era fundamental”.
Nos próximos seis meses, nos termos da regulamentação comunitária, a SATA irá, conjuntamente com o Governo dos Açores e a Comissão Europeia, trabalhar no plano de negócios que assegure a sustentabilidade económica e financeira do grupo e garanta os serviços de interesse económico geral no transporte aéreo interilhas e com o exterior.
