Miguel A. Lopes / Lusa
O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, revelou em audição na Assembleia da República que o incumprimento por parte de quem pediu para pagar impostos em prestações está nos 5%.
“Oito milhões de euros é o valor de incumprimento de planos prestacionais”, revelou António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, referindo que tal corresponde a 5% dos montantes a pagar que estão nesses planos, de acordo com o jornal ECO.
O secretário de Estado reconheceu a “dificuldade que existe de cumprirem as suas obrigações fiscais”, tanto para as empresas como para as famílias. Porém, os sinais são positivos, uma vez que existe um “padrão de cumprimento voluntário por parte dos contribuintes portugueses”.
Na Assembleia da República, Mendonça Mendes disse que, por exemplo, “a maioria das empresas procedeu à entrega dos pagamentos por conta”, apesar de terem sido isentas na maioria dos casos com a entrada em vigor do Orçamento Suplementar.
“Somos uma sociedade decente” no que toca ao cumprimento das obrigações tributárias, disse o secretário de Estado na audição no Parlamento, de acordo com o semanário Expresso. O governante frisou que o que “distingue as economias mais desenvolvidas é o conhecimento dos contribuintes sobre os seus direitos, mas também sobre as suas obrigações”, associado ao grau de cumprimento voluntário que, em Portugal, “é elevado”.
O Governo revelou que, nos meses de março e abril, houve o diferimento de “mais de mil milhões de euros” em impostos às empresas. Em junho, Mendonça Mendes tinha dito que “o índice de incumprimento das empresas foi de 7%”.
Os planos prestacionais foram criados pelo Governo e o Parlamento no início da pandemia para aliviar a tesouraria e a liquidez das empresas e dos cidadãos.
Avaliar “sucesso ou insucesso” do combate à fraude fiscal
De acordo com o Jornal Económico, Mendonça Mendes sublinhou a dificuldade de se apurar o “sucesso ou insucesso do combate à fraude e evasão fiscal” durante audição com a Comissão de Orçamento e Finanças. “Não há um indicador que nos possa traduzir aquilo que é o sucesso e insucesso do combate à fraude e evasão fiscal, e eu percebo que o Tribunal de Contas muitas vezes faz essa questão, de que deveria haver um indicador”.
Relativamente à entrega do relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, Mendonça Mendes apontou que “foi entregue com o tempo adequado” e frisou que “não se centra exclusivamente naquilo que são ações de controlo e ações de controlo sobre aqueles que não querem cumprir”.
“O combate à fraude e evasão fiscal é essencial e também temos assumido esse pilar como fundamental assim como a indução do cumprimento voluntário”, algo que representa “uma parte muito significativa daquilo que é o relatório”.
O documento “tem essa dimensão do processo de simplificação, dos canais de comunicação entre autoridade tributária e os contribuintes de reforço das obrigações por parte da administração fiscal de informação dos contribuintes para que isso possa por um lado apoiar no cumprimento e por outro lado, simplificar esse mesmo cumprimento voluntário”, garantiu.
