Esta quinta-feira, o Governo aprovou um decreto-lei em que autoriza o Estado a adquirir as participações sociais, os direitos económicos e as prestações acessórias da TAP SGPS. As empresas do grupo ficam fora de algumas condições aplicadas a empresas públicas.
Com a concretização do negócio que concretiza a posição de 72,5% do Estado na TAP, a companhia aérea passa a ser pública, mas os administradores não ficarão sujeitos às condicionantes previstas para os gestores públicos, segundo avança esta manhã o Jornal de Negócios.
Assim, os próximos gestores da TAP ficarão fora dos valores tabelados para os administradores públicos, tanto em termos de remuneração como em termos de seleção.
No decreto-lei aprovado lê-se que “não se aplicam à TAP SGPS nem às sociedades por si, direta ou indiretamente”, alguns artigos de dois decretos-lei, sendo que um deles que versa sobre o estatuto do gestor público, de onde é isenta a parte relativa a “remunerações e pensões”.
Há outras empresas públicas que também gozam desta exceção, por exemplo a Caixa Geral de Depósitos (CGD).
A TAP também não fica sujeita a condicionantes públicas em termos de seleção. Assim, em vez de o processo passar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), como é habitual, a escolha da nova administração da TAP será feita através de concurso internacional.
Esta medida já tinha sido anunciada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, quando revelou o acordo com David Neeleman. “O que faremos é a contratação especializada para procurar no mercado internacional gestores especializados”, disse o ministro, na altura.
Agora, o Estado tem o caminho livre para a compra das participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias de David Neeleman e da Azul, pagando 55 milhões de euros. Humberto Pedrosa mantém-se na companhia, com 22,5%.
O primeiro cheque do Estado à TAP chegará na próxima semana num valor de 250 milhões, montante que servirá fazer face ao pagamento de salários a trabalhadores e a compromissos com fornecedores.
Depois de várias rondas negociais, TAP e Estado chegaram a acordo, que culminou na saída do acionista privado David Neeleman e ao reforço da quota pública. Com este acordo foi desbloqueada a injeção de 1.200 milhões de euros na empresa, fortemente afetada pela pandemia de covid-19.
