Black Friday. Lei dos saldos falha no primeiro teste

O primeiro teste ao novo regulamento dos saldos, que entrou em vigor a 13 de outubro, foi a Black Friday e já foram encontradas várias falhas.

De acordo com o jornal Público, a Deco Proteste destaca falhas em três grandes cadeias comerciais, enquanto a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já abriu 57 processos de contraordenação no âmbito das ações de fiscalização nos dias 28 e 29 de novembro.

Os casos apontados pela Deco envolvem três grandes retalhistas, a Worten, a Rádio Popular e a Media Markt. Entre as principais infrações está o “incumprimento das regras legais sobre promoções e o desrespeito das regras relativas à afixação de preços” assim como “a falta de envio de declaração de saldos e a ausência de indicação do início e duração da promoção”, sem mais detalhe.

A lei entrou em vigor em 13 de outubro e uma das principais falhas é o facto de o vendedor não exibir o novo preço e o preço anteriormente praticado – ou a percentagem do desconto – o que significa que o preço praticada não correspondia de facto a uma redução real de valor.

Segundo o diploma, “se a redução de preço for progressiva, o preço mais baixo anteriormente praticado é o preço mais baixo a que o produto foi vendido antes da primeira venda com redução de preço”, sendo que passará a ser obrigatório que “qualquer anúncio de venda com redução de preço” indique “o preço anteriormente praticado”.

Este projeto de diploma estabelece que “a venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do portal ePortugal”. Com esta alteração, o Governo pretende uniformizar a comunicação dos saldos e promoções, que podia ser feita de diversas formas, desde cartas a plataformas online.

A ASAE adiantou à Lusa que as ações de fiscalização envolveram 387 operadores económicos, “tanto em estabelecimentos físicos como através de pesquisa online“, não sendo apresentados dados comparativos face a anos anteriores.