Derrota do Supremo. Banco de Portugal pode ter de pagar a todos os lesados do BES

O Supremo Tribunal Administrativo remeteu a decisão sobre a legalidade da resolução do BES para o Tribunal de Justiça da União Europeia. A decisão surge na sequência de recursos de credores internacionais e da massa insolvente Espírito Santo Financial Group (ESFG), holding que controlava a maioria do capital do BES.

Depois de vários recursos de credores, nomeadamente norte-americanos, e da massa insolvente, o Supremo Tribunal Administrativo determinou remeter a decisão sobre a legalidade da resolução do BES para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O grupo de credores considera, de acordo com o Jornal Económico, que a resolução do BES pelo Banco de Portugal é ilegal, alegando inconstitucionalidades como “a violação da reserva legislativa do Parlamento e a violação do direito da propriedade privada e dos princípios da igualdade e da justa indemnização“.

Além disso, os credores também sustentam que houve violação “dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança“, bem como “várias outras disposições do Direito Europeu”.

De acordo com o Jornal Económico, é a partir desta interpretação da alegada violação de direitos europeus que o Supremo reencaminha a decisão sobre a validade da resolução para o tribunal de justiça europeu.

Tendo em conta este passo, e de acordo com o advogado que representa o grupo de 17 obrigacionistas que avançaram com o recurso, o Banco de Portugal arrisca agora ter de pagar indemnização a todos os lesados do BES.

Isso é o que garante o advogado Nuno Vieira ao Jornal Económico: “Se me perguntar, o Banco de Portugal pode vir a ser chamado a indemnizar? A minha resposta só pode ser uma: O Banco de Portugal ainda não está livre de ter de o fazer“.