O estuário do Tejo esconde, sob as suas águas e lodos, uma atividade económica vibrante, mas frequentemente ensombrada pela clandestinidade. Para tentar ordenar este território complexo, o Governo português decidiu avançar com uma ofensiva que visa apertar as malhas do controlo sobre a amêijoa-japonesa. A estratégia, desenhada para combater a apanha ilegal e garantir que o produto chega ao prato dos consumidores com total segurança, foi apresentada formalmente no Parlamento. No passado dia 8 de julho, o ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, e o secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, sentaram-se perante os deputados da Comissão de Agricultura e Pescas para detalhar as novas linhas de ação que prometem reestruturar o setor de cima a baixo.
Rastreabilidade como prioridade absoluta
A palavra-chave que domina todo este plano é a rastreabilidade. O ministro José Manuel Fernandes fez questão de a classificar como absolutamente essencial durante a sua audição na Assembleia da República. Longe de querer asfixiar a economia local ou de decretar o encerramento puro e simples da atividade, a intenção declarada do Ministério é precisamente o oposto: criar as condições regulamentares e estruturais para que a legalidade regresse ao estuário do Tejo. O Governo assume assim um triplo compromisso que serve de bússola a esta intervenção. Trata-se de assegurar que quem apanha o bivalve o faz dentro das regras, de blindar a saúde pública de quem o consome e de proteger os rendimentos dos profissionais que respeitam a lei e enfrentam a concorrência desleal das redes paralelas.
As ferramentas para atingir estes objetivos assentam num tripé que combina operações policiais no terreno, novas normas regulamentares e o aproveitamento de infraestruturas locais, designadamente as depuradoras e outros estabelecimentos conexos. Estas estruturas vão desempenhar um papel crucial no controlo sanitário, na pesagem rigorosa e na certificação da origem do produto. Curiosamente, a amêijoa-japonesa é uma espécie invasora no ecossistema do Tejo. A sua apanha, conforme lembrou o ministro, funciona até como uma ferramenta de controlo ecológico, desde que os operadores cumpram à risca as normas de segurança e as obrigações de saúde pública. Não se trata, portanto, de erradicar a pesca, mas de a domesticar sob a égide do Estado.
A transição digital e o papel como garantia
A fiscalização direta já mostra números concretos. Desde o início do corrente ano, as autoridades competentes realizaram várias ações de patrulha e inspeção nas águas do Tejo, que resultaram na apreensão de 31 embarcações que operavam de forma totalmente clandestina. Contudo, o executivo reconhece que a repressão policial não resolve o problema por si só. É necessário abrir uma porta viável para que quem quer trabalhar na legalidade o possa fazer sem entraves burocráticos intransponíveis. Daí a urgência em desenhar novas regras de enquadramento que simplifiquem e clarifiquem os processos de registo e de comercialização.
No horizonte tecnológico está a integração na plataforma europeia Traces, um sistema que permitirá monitorizar o percurso de cada lote de bivalves à escala de todo o continente europeu. No entanto, o secretário de Estado, Salvador Malheiro, esclareceu que a entrada em funcionamento deste mecanismo digital, dependente das instâncias de Bruxelas, apenas deverá ocorrer no ano de 2027. Até lá, o Governo não quer deixar o setor num vazio de controlo. A solução de transição passa pelo papel e pela segurança física: os apanhadores têm de preencher documentos de registo físicos que contêm um holograma exclusivo da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), impressos pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda. Assim que a plataforma europeia estiver disponível, a transição para o digital será imediata.
Estrutura de depuração ativa desde junho
Enquanto a tecnologia europeia não chega, o Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves continua ativo nas águas nacionais, avaliando constantemente a salubridade das zonas de produção do estuário. A apanha da amêijoa-japonesa só pode ocorrer em áreas devidamente classificadas e, dependendo do estado biológico e sanitário dessas águas, os bivalves têm obrigatoriamente de passar por processos de depuração. Para facilitar este circuito legal, entrou em vigor a 1 de junho um modelo que mobiliza uma vasta rede de estabelecimentos conexos. Estão atualmente disponíveis mais de 50 destes pontos de receção e tratamento, entre os quais se contam 33 depuradoras ativas.
Esta teia de infraestruturas e regras destina-se a fazer com que o mercado legal seja mais apelativo e seguro do que a clandestinidade. Além destas medidas operacionais, o plano do Governo prevê ainda a criação de uma comissão de acompanhamento específica para o rio Tejo, a viabilização de novas artes de pesca adaptadas à sustentabilidade ambiental e um processo de legalização das embarcações que são reclamadas pelo setor. Finalmente, o ministro José Manuel Fernandes fez questão de afastar quaisquer alarmismos infundados sobre a qualidade do produto nacional, garantindo que não existe qualquer evidência científica ou factual de que surtos de intoxicação alimentar registados fora de Portugal tenham origem em bivalves capturados nas zonas autorizadas do Tejo. O secretário de Estado corroborou esta tese, garantindo que o executivo nunca recebeu qualquer notificação oficial sobre tais incidentes.
