(dr) Laura Haanpaa
Apesar do diploma que decretava a suspensão de penhoras desde 12 de março, houve bancos e seguradoras que continuaram a remeter os montantes penhorados para a Autoridade Tributária.
De acordo com a edição desta quarta-feira do Correio da Manhã, os bancos e as seguradoras continuaram a entregar montantes penhorados à Autoridade Tributária (AT), apesar de um decreto-lei de março ter decretado a suspensão dos processos de execução fiscal em curso.
Agora, a Autoridade Tributária enviou um pedido aos bancos e às seguradoras para suspenderem todas as penhoras de salários, pensões, saldos de contas ou aplicações financeiras.
Ao abrigo do estado de emergência, o Governo suspendeu os processos de execução fiscal e impediu a instauração de novos processos tanto pela AT como pela Segurança Social. A medida devia ter produzido efeitos a dia 12 de março, mas os bancos e as seguradoras continuaram a entregar ao Estado os montantes penhorados
Esta ação, conforme avança o CM, motivou diversas denúncias junto da Provedoria de Justiça. Joaquim Cardoso da Costa, provedor-adjunto, terá escrito uma carta à AT e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) exigindo o imediato fim das penhoras por parte daquelas entidades e a restituição imediata dos valores recebidos.
