O ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, fica, a partir de agora, obrigado a pedir autorização ao Parlamento se o empréstimo ao Novo Banco ultrapassar os 850 milhões de euros.
A proposta do PSD que obriga o Governo a submeter à aprovação do parlamento injeções de capital no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros foi esta terça-feira aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) com uma “coligação negativa” – só o PS votou contra a proposta, PCP absteve-se.
Já a proposta do Bloco de Esquerda que pretendia reforçar o escrutínio da Assembleia da República sobre as injeções no Fundo de Resolução foi rejeitada.
“O empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros [previsto no OE2020] constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”, precisa a proposta do PSD.
Na justificação da proposta de alteração ao OE2020 e esta terça-feira votada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, o PSD assinala que, com o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução que está previsto para 2020, “eleva-se para 6.382.000.000 euros o capital em dívida do Fundo de Resolução ao Estado português”.
Por isso, é “da maior importância assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República”.
Na proposta do OE2020, apesar de o Governo prever a recapitalização de 600 milhões de euros no Novo Banco, mantém o valor de 850 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo ao Fundo de Resolução.
A proposta do Bloco de Esquerda, que foi rejeitada, previa que novas injeções no Fundo de Resolução fossem submetidas à aprovação do parlamento.
