A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira a admissibilidade parcial de uma petição apresentada pelo “Movimento contra Narrativa”, que defende a ilegalização do partido Chega por alegado desrespeito pelos valores e princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
O relatório sobre a admissibilidade da iniciativa, da autoria da deputada socialista Isabel Moreira, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e Iniciativa Liberal, o voto contra do Chega e a abstenção do CDS.
Antes da votação, o deputado do PSD Paulo Marcelo sublinhou que a decisão não representa concordância com os fundamentos da petição. “O PSD vota a favor da admissão formal, mas isso não significa concordar com os argumentos jurídicos, constitucionais ou políticos apresentados pelos peticionários”, afirmou, acrescentando que a comissão se limitou a validar a nota técnica elaborada pelos serviços do parlamento.
O relatório esclarece que parte dos pedidos formulados pelos 9.793 subscritores extravasa as competências da Assembleia da República. É o caso do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Chega, uma competência exclusiva do Tribunal Constitucional, que incide apenas sobre normas jurídicas. Também foi indeferido o pedido de submissão da questão ao Conselho de Estado, por se tratar de um órgão de consulta do Presidente da República.
Em termos gerais, os peticionários sustentam que a atuação do Chega revela um “grave desrespeito pelos valores e normas essenciais da democracia”, apontando alegadas tentativas de revisão constitucional extremadas, normalização de discurso de ódio, ameaças a direitos fundamentais, desrespeito pelos valores do 25 de Abril e comportamentos que consideram degradantes do debate parlamentar e incitadores ao ódio e à violência.
Na parte admitida, a petição solicita a criação de uma comissão especial de inquérito ou de avaliação parlamentar para estudar o fenómeno do Chega e a ascensão de movimentos de extrema-direita em Portugal.
Durante o breve debate em comissão, a deputada do Chega Vanessa Barata rejeitou a iniciativa, considerando tratar-se de uma tentativa de perseguição política a um partido legitimado pelo Tribunal Constitucional e pelo voto popular. Recordou ainda que, desde 1976, nenhum partido político foi ilegalizado em Portugal com base em fundamentos semelhantes.
A deputada salientou também que o próprio relatório reconhece a existência de pedidos juridicamente inadmissíveis, acusando os promotores da petição de desconhecimento — ou desrespeito deliberado — da Constituição que dizem defender.
