Os portugueses estão a pagar 30 milhões por uma taxa que já devia ter acabado. A Lei de 2017 que proibia as empresas de gás de taxar aos clientes o valor de ocupação do subsolo não foi regulamentada.
Os consumidores portugueses pagam 30 milhões de euros por ano por uma taxa, cobrada na fatura pelas empresas fornecedoras de gás, que já devia ter acabado há 3 anos. A taxa pode chegar a 41% da fatura do gás, na Covilhã, ou a 30% em Lousada, salienta o JN. Em média, a taxa custa às famílias 8,60 euros euros por mês.
Citada pelo mesmo jornal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses lembra que, em 2017, o Governo aprovou uma lei que proíbe as fornecedoras de cobrar aos clientes as taxas municipais de ocupação do subsolo, e lamenta que a Lei nunca tenha sido regulamentada.
A medida foi proposta pelo PS e aprovada com os votos do Bloco de Esquerda e PS no Orçamento do Estado de 2017, mas nunca foi regulamentada.
A taxa, cobrada pelos municípios às empresas distribuidoras de gás natural pela utilização do espaço subterrâneo por onde passam as canalizações, é actualmente cobrada em 54 municípios, e não tem tecto máximo, pelo que cada autarquia cobra o valor que entende.
Os municípios cobram às distribuidoras de gás natural uma taxa pela utilização do subsolo, por onde passam as canalizações, mas os contratos de concessão prevêem a possibilidade de as empresas reflectirem o custo da taxa nos consumidores nas suas facturas mensais.
Segundo dados divulgados o ano passado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a taxa mais elevada do país é cobrada na Covilhã, onde pesa 41% na factura total do gás natural. O valor mais baixo desta taxa é cobrado na Figueira da Foz e em Santo Tirso.
A chamada Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), cuja receita reverte para as autarquias, não afecta todos os consumidores de gás natural, porque nem todos os municípios onde há redes de gás cobram pela utilização do espaço público.
Com o fim da cobrança da TOS na factura dos consumidores, a taxa deveria passar a ser cobrada às empresas com concessões e licenças de distribuição de gás natural. No entanto, realça o Público, a medida ainda não entrou em vigor. E a TOS continua a ser cobrada aos consumidores.
Em agosto do ano passado, o Governo chegou a preparar uma nova lei, em que as empresas que comercializam e distribuem gás voltassem a fazer refletir nos consumidores finais a taxa referente à ocupação do subsolo.
O diploma encontrou forte oposição da parte das autarquias. As câmaras consideraram então ilegal a fixação de limites aos valores a taxar decretados pelo Governo, sustentando que a norma era “desnecessária e violadora das competências e da autonomia municipal”.
A Taxa de Ocupação do Subsolo foi criada há 15 anos para permitir às câmaras cobrar às operadoras pelo uso de terrenos públicos ou privados necessários para fazer passar tubos. As comercializadoras foram entretanto autorizadas a fazer refletir esse custo no consumidor. Em 2017 o atual Governo propôs-se mudar a lei.
