PCP considera que inconstitucionalidades da lei da nacionalidade eram evidentes
TC declarou inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a ...
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PS aberto a alterações nas normas de imigração e cidadania, mas afirma que Executivo precisa decidir
Eurico Brilhante Dias declarou ter informado o Executivo que "as decisões que tomou foram decisões equivocadas, inconstitucionais, com uma parceria ...
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