TC declarou inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal. O secretário-geral do PCP considerou esta segunda-feira que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei da nacionalidade confirma um conjunto de inconstitucionalidades que eram evidentes, sendo de estranhar que os proponentes estivessem à espera de outro desfecho.
“Há um conjunto de inconstitucionalidades que eram evidentes na lei da nacionalidade. O que é estranho é que, perante tão evidentes inconstitucionalidades, desde logo aquelas apontadas pelo PCP, os promotores e os que aprovaram a lei não estivessem à espera de uma coisa destas”, afirmou Paulo Raimundo.
O dirigente máximo do PCP falava em conferência de imprensa na sede nacional do partido, em Lisboa, após uma reunião do Comité Central, e afirmou concordar com a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou esta segunda-feira inconstitucional a lei da nacionalidade.
Questionado se não teme, como foi invocado pelo porta-voz do Livre, Rui Tavares, que a aprovação de diplomas inconstitucionais possa ser uma estratégia dos partidos da direita parlamentar para justificar a revisão da Constituição, Paulo Raimundo disse não querer “ir tão longe quanto isso”, mas reiterou que considera espantoso que esses partidos não tenham “conseguido identificar que havia normas claramente inconstitucionais”.
“E como é que eu posso olhar para isto? Uma afronta à nossa inteligência, pode ser uma hipótese. A segunda hipótese é uma afronta à inteligência do TC. A terceira hipótese era ‘pode ser que ninguém repare, ou que ninguém recorra para o TC, e isto passe'”, referiu.
No entanto, o secretário-geral do PCP afirmou que se está perante um Governo e uma política “que têm objetivos concretos: está em curso o desmantelamento do SNS, a negociata em torno do drama da habitação, com tudo o que é benesses para a banca e fundos imobiliários”.
“Está em curso a diminuição dos impostos sobre os lucros daqueles que têm 32 milhões de euros de lucros por dia no nosso país. Está em curso esta cerejinha no topo do bolo que é o pacote laboral. Está em preparação a golpada do assalto à Segurança Social”, referiu.
Para Paulo Raimundo, “a revisão constitucional será um dos últimos passos desta ofensiva”.
“Portanto, se conseguirmos travar estas, também vamos travar a revisão constitucional”, disse.
Sobre o destino da lei da nacionalidade, Paulo Raimundo disse que os partidos proponentes vão agora “ter de conformar a sua proposta em função das decisões do TC”.
“Não tem nenhuma alternativa, a não ser que queira insistir na inconstitucionalidade dessas normas”, afirmou.
O TC declarou esta segunda-feira inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
O TC aprovou dois acórdãos sobre estes decretos, em resposta a dois pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade submetidos por 50 deputados do PS em 19 de novembro.
