O principal ponto é a isenção de visto prévio para contratos relacionados com a resposta a calamidades — como incêndios, tempestades ou outros eventos extremos — desde que exista uma declaração oficial de estado de emergência, calamidade ou sítio. Isto significa que, nesses casos, entidades públicas podem avançar mais rapidamente com obras e investimentos sem aguardar validação prévia do tribunal.
Outra alteração significativa é o aumento do limite de despesa: o teto sobe para 10 milhões de euros, valor até ao qual organismos públicos (como autarquias ou serviços do Estado) deixam de ser obrigados a enviar contratos para fiscalização prévia.
Na prática, o objetivo da proposta é agilizar a resposta do Estado em contextos críticos, reduzindo burocracia em momentos em que a rapidez é essencial — por exemplo, na reconstrução de infraestruturas após desastres naturais.
Ainda assim, essa flexibilização levanta um ponto técnico importante: embora acelere a execução, pode também reduzir o controlo preventivo, transferindo maior responsabilidade para mecanismos de fiscalização posterior.
