A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) considera que as recentes propostas do Governo relativas às dispensas por amamentação e aleitação representam um “retrocesso evidente” nos direitos das famílias portuguesas.
Em comunicado divulgado esta quinta-feira (31), a associação critica o anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado em Conselho de Ministros, alertando que as mudanças propostas:
- Aprofundam desigualdades existentes, prejudicando especialmente:
- Mães que não amamentam
- Trabalhadoras em regime de part-time
- Famílias com menor proteção social
- Ignoram a diversidade das realidades parentais, ao focarem exclusivamente no modelo tradicional de amamentação com leite materno.
Principais alterações criticadas pela associação:
- Exigência de atestado médico desde o início da dispensa por amamentação, renovável a cada seis meses (hoje só é exigido após o primeiro ano de vida do bebé).
- Limitação do direito à dispensa até aos dois anos de idade da criança (atualmente não há limite legal).
- Fim da partilha do direito à dispensa por aleitação entre os progenitores, passando a estar disponível apenas para um deles.
- Exclusão de trabalhadoras com menos de 50% de carga horária (part-time).
- Restrição do uso da dispensa apenas ao início ou fim do turno.
- Nenhuma medida compensatória para mães que não amamentam, seja por escolha, por condições médicas ou físicas.
Impactos potenciais:
A APDMGP alerta que tais medidas:
- Prejudicam o bem-estar físico e mental das mães, em especial no delicado período pós-parto.
- Comprometem a equidade de acesso ao cuidado para todos os bebés e famílias, independentemente do seu modelo parental.
- Reforçam discriminações indiretas com base na vontade da mulher, na biologia ou no tipo de contrato de trabalho.
Apelo da associação:
A associação exorta forças políticas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil a rejeitarem a proposta “nos moldes atuais” e a contribuírem para a construção de uma legislação laboral inclusiva, justa e centrada no cuidado.
O anteprojeto será agora negociado em sede de concertação social com os parceiros, antes de avançar para a próxima fase legislativa.
