O Governo decidiu alargar em mais um mês o prazo para o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos contribuintes residentes nos concelhos afetados pela tempestade Kristin. As datas-limite que terminavam entre 28 de janeiro e 31 de março passam, assim, a ser estendidas até 30 de abril.
A medida resulta de um despacho da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, datado de 7 de fevereiro e divulgado esta semana através do Portal das Finanças.
De acordo com o documento, os contribuintes abrangidos ficam isentos de quaisquer juros, coimas ou outras penalizações associadas ao atraso no cumprimento de deveres fiscais, tanto de natureza declarativa como de pagamento, desde que regularizem a sua situação até ao final de abril de 2026.
O despacho esclarece que a dispensa de encargos adicionais aplica-se exclusivamente às obrigações cujo prazo original decorria entre 28 de janeiro e 31 de março de 2026, sendo esta prorrogação uma resposta aos constrangimentos causados pelas condições meteorológicas adversas registadas nos territórios afetados.
