Para os representantes do Livre, o dirigente do município deve deixar claro ao corpo da polícia local que este não pode funcionar como entidade de investigação criminal. Os representantes da oposição no governo da capital criticaram nesta terça-feira a postura do responsável máximo do executivo lisboeta, Carlos Moedas (PSD), relativamente à expansão de atribuições da força de segurança urbana, e defenderam que o parecer da Procuradoria-Geral da República “não deve ser ignorado”.
“A instauração de uma averiguação por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) é motivo de preocupação sobretudo pelo dano à imagem da autarquia”, declarou a representação do Partido Socialista, referindo-se ao processo de verificação sobre as ações da força de ordem do município.
A informação de que foi instaurada uma verificação administrativa pela IGAI foi publicada nesta terça-feira pelo Diário de Notícias, publicação que também revelou que o posicionamento do Conselho Consultivo da PGR sobre os limites legais e funções das guardas municipais diverge da decisão do presidente da autarquia lisboeta em instruir a polícia local a efetuar detenções de indivíduos suspeitos de infrações penais.
Em nota enviada à agência Lusa, a representação socialista reiterou que a resolução para os desafios de proteção pública da cidade “não passa pela criação de uma estrutura paralela à força de segurança criminal, nem pela atribuição de competências que a Constituição não prevê”, salientando que outros governantes municipais já demonstraram ser inadequado sobrecarregar os serviços locais de segurança com tarefas que não lhes pertencem, como o exemplo de Rui Moreira, no Porto, que criticou a tendência de “transformar os municípios em territórios de vigilância personalizada”.
“Em Lisboa, há ainda um dirigente que, sem cumprir bem as funções já atribuídas, tenta alargar sua atuação à margem da norma jurídica“, acusou o PS.
Segundo a bancada do PCP, Carlos Moedas deveria ter promovido a credibilidade da polícia da cidade, garantindo infraestrutura e recursos humanos adequados ao exercício das suas obrigações legítimas, em vez de ordenar a realização de capturas de suspeitos.
Tal ampliação de funções, no ponto de vista dos comunistas, compromete a execução de atividades essenciais, como a fiscalização de ruído e o controle do descarte indevido de resíduos nas vias públicas.
“Se o presidente desejava reforçar a tranquilidade urbana, deveria ter começado pela reabertura de postos policiais, fechados por responsabilidade do PSD e PS, como o posto de Carnide, localizado num espaço da própria câmara, ou ter exigido mais agentes da PSP na área urbana de Lisboa“, argumentou o PCP.
Para os vereadores do Livre, o documento da Procuradoria-Geral “não pode ser desconsiderado” e o líder municipal deve orientar claramente a força urbana para que não exerça funções reservadas às autoridades criminais.
“Se for entendido que a Polícia de Segurança Pública não consegue responder plenamente às demandas de ordem pública da cidade, então, existem duas opções: ou o Governo amplia a presença da PSP em Lisboa, ou a cooperação entre esta e a estrutura municipal de segurança deve ser profundamente aperfeiçoada”, sugeriu o Livre.
A posição do Bloco de Esquerda é que o parecer da Procuradoria deixa claro que a instrução dada por Carlos Moedas, em setembro de 2024, para que a guarda municipal detivesse pessoas suspeitas de crimes, foi inconstitucional, além de revelar desconhecimento das obrigações legais do serviço sob sua liderança.
“Lisboa precisa de um grupo municipal de segurança com competência fiscalizadora, no qual os habitantes e trabalhadores da cidade possam acreditar e recorrer com confiança“, declarou o BE.
Para o movimento Cidadãos por Lisboa (CPL, eleitos na aliança PS/Livre), “é necessário apurar responsabilidades e, se for o caso, encaminhar situações ao Ministério Público”, em função do conteúdo do documento da PGR.
O CPL acrescenta ainda que é fundamental aguardar os desdobramentos da apuração da IGAI, deixando claro que Carlos Moedas deverá assumir as consequências de sua atuação, sobretudo caso tenha induzido a polícia local a executar tarefas que ultrapassam seu enquadramento legal.
Em resposta à Lusa, o presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), defendeu que seria necessária apenas “uma ligeira alteração” na legislação para permitir que a guarda local possa prender indivíduos em flagrante e entregá-los a uma unidade da PSP.
