O Presidente da República promulgou, nesta terça-feira (26), o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (I. P.), extinguindo o Instituto de Gestão Financeira da Educação, a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
A decisão, publicada no site da Presidência, foi tomada com reservas quanto às atribuições das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e à extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). Marcelo Rebelo de Sousa alertou que o processo deve evitar a criação de “orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade” e assegurou que a fusão deverá corresponder a compromissos assumidos com a Comissão Europeia.
Esta reforma faz parte da reestruturação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), apresentada pelo ministro Fernando Alexandre, que visa reduzir de 18 para sete as entidades do sistema de ensino e investigação. No caso do sistema educativo não superior, passará de 12 para cinco organismos.
Entre as mudanças previstas:
- Criação do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, focado na qualidade das aprendizagens, avaliação e monitorização do sistema educativo;
- Criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, que concentrará a administração do sistema, incluindo recursos humanos e articulação com as CCDR, escolas e autarquias;
- Extinção de diversos organismos, incluindo IAVE, Plano Nacional de Leitura, Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, e a rede de bibliotecas escolares.
Ainda não foi anunciada a decisão presidencial sobre as restantes alterações aprovadas pelo Conselho de Ministros, nomeadamente a fusão da FCT com a Agência Nacional da Inovação, que dará origem à Agência para a Investigação e Inovação.
