O contrato de concessão assinado pelo Governo PSD/CDS que viabilizou a privatização dos CTT trava a entrada de outros operadores no mercado, garantindo à empresa o “monopólio” do Serviço Postal Universal. Esta é a conclusão de um relatório da Inspecção-Geral das Finanças que considera que o Governo de Passos Coelho “não acautelou o interesse público”.
O relatório foi divulgado pelo PS no Parlamento, numa altura em que os deputados vão debater o futuro dos CTT. A resposta da IGF chegou dois anos depois de o pedido de esclarecimento ser feito, apontando que há dúvidas quanto aos imóveis utilizados pelos CTT que podem não voltar à tutela do Estado, no fim da concessão.
A IGF destaca que alterações legislativas verificadas em 2012 e 2014, durante o Governo PSD/CDS, podem travar a entrada de outras empresas no mercado, garantindo, assim, aos CTT o “monopólio natural” da actividade do Serviço Postal Universal.
Em causa está a titularidade dos imóveis onde funcionam as lojas dos Correios. O contrato de concessão dos CTT aponta que, no final do mesmo, os bens afectos à concessão revertem para o Estado, já que são considerados bens públicos. Todavia, alterações legislativas ao diploma em que se baseia a concessão colocam em causa essa titularidade.
Se os imóveis ficarem na empresa, “apenas a CTT” poderá reunir “condições para continuar a prestar o Serviço Postal Universal, actuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado”, destaca a IGF, segundo cita o Expresso.
Isto porque a situação exigiria um elevado investimento de um privado que quisesse assumir o Serviço Postal Universal, para abranger todo o país, o que pode inviabilizar a liberalização do mercado.
A IGF entende, desta forma, que a privatização dos CTT promovida pelo Governo de Passos Coelho “não acautelou o interesse público”, dando antes início a um ciclo de “degradação da qualidade do serviço postal”.
A entidade constata que “os padrões de qualidade exigidos na satisfação do SPU [Serviço Público Universal], nomeadamente quanto a prazos de entrega, densidade de pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço, aferidos pelo cumprimento dos onze objectivos fixados pela ANACOM para cada ano, evidenciam uma degradação da qualidade do serviço postal após 2013″.
O Parlamento prepara-se para discutir o contrato de concessão dos CTT que termina no final do ano. PS e Bloco de Esquerda pretendem rever a privatização, justificando essa pretensão com a degradação dos serviços dos Correios.
