O grupo parlamentar do PSD entregou na Assembleia da República uma proposta de alteração destinada a restabelecer a obrigatoriedade da publicitação das deliberações autárquicas, medida que tinha sido anulada na sequência da aprovação da Lei 62/XVII, datada de 16 de outubro.
Apresentação em reunião virtual
A revelação sobre esta nova iniciativa legislativa ocorreu durante uma audiência remota mantida com associados da ANIR, centrada no diploma que regula a transparência das decisões tomadas por municípios e freguesias com mais de dez mil eleitores.
O projeto governamental inicial tinha recebido luz verde no Parlamento sem votos contra, num consenso invulgar entre as forças políticas. No entanto, após baixar à 13.ª Comissão Parlamentar, uma proposta socialista retirou a eficácia prática ao texto, sem prever sanções para os municípios que incumprissem a divulgação.
Expectativas para o próximo ano
Durante a videoconferência, os deputados sociais-democratas manifestaram a convicção de que o diploma poderá ver a luz do dia e ser publicado ao longo do primeiro trimestre do próximo ano, sublinhando também a relevância de apoiar a imprensa local e regional.
A ANIR recorda que já tinha apelado ao Presidente da República para uma promulgação célere da norma original, alertando para os prejuízos decorrentes de um atraso que se prolonga há década e meia, ao mesmo tempo que pedia uma solução para colmatar a falta de eficácia jurídica detetada.
Caso a alteração avançada pelo PSD venha a ser aprovada no hemiciclo, a obrigatoriedade da publicação das decisões municipais ficará finalmente garantida, impondo regras claras às autarquias do país.
