TdC alerta: Centeno volta a falhar prazo (e está a atrasar lei que deve conferir transparência às contas públicas)

O Tribunal de Contas volta a alertar para atrasos e ausência de progressos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e concluiu que não será possível aplicar o diploma no Orçamento do Estado para 2021, como previsto.

“A ausência de progressos significativos na implementação da LEO e as incertezas quanto à orientação da reforma, em particular ao nível de projetos estruturantes, impedem a aplicação prevista da LEO ao orçamento e conta de 2021″, conclui o tribunal no relatório intercalar VII sobre a auditoria à implementação da LEO.

De acordo com a Renascença, a LEO foi aprovada na Assembleia da República, em setembro de 2015, ainda em exercício do Governo de coligação PSD-CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, e antes da chegada da “geringonça”, tendo como objetivo uma maior transparência e a responsabilização na gestão dos dinheiros públicos. Entrou parcialmente em vigor e estava prevista a sua plena aplicação para o exercício orçamental de 2021.

No relatório publicado esta sexta-feira, a instituição presidida por Vítor Caldeira afirma que “o modelo de governação da Unidade de Implementação da LEO – estrutura conceptualmente adequada para levar a cabo uma reforma complexa – não foi operacionalizado nas suas dimensões fundamentais de liderança, coordenação e monitorização”.

A gestão do Plano de Implementação da LEO “não tem permitido cumprir os calendários” e, dos 21 projetos previstos, apenas dois foram concluídos, “muito embora todos tenham datas de conclusão previstas até ao final de 2020“, salienta o Tribunal de Contas.

Em causa estão, nomeadamente, a aprovação de diplomas complementares à LEO e ao Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC AP). “Há um modelo conceptual para a implementação da ECE [Entidade Contabilística do Estado], mas não existe um plano operacional”, afirma a instituição.

Quanto à gestão da tesouraria pública, acrescenta o tribunal, apesar de a fatura eletrónica ser de aplicação obrigatória, “continuam por definir etapas fundamentais do modelo de gestão como a revisão do regime da administração financeira do Estado”.

O Tribunal de Contas recomenda ao ministro das Finanças, Mário Centeno, “a concretização das responsabilidades pela liderança da reforma das finanças públicas, tal como preconizada na LEO 2015, ao nível das suas várias componentes de execução técnica e de gestão de projetos”.

A reformulação do Plano de implementação da LEO, com prioridade à implementação da ECE e ao processo de revisão do quadro legal é outra das recomendações da instituição de Vítor Caldeira ao Governo.

O Tribunal de Contas quer ainda “a identificação dos responsáveis pela liderança dos processos nos diversos níveis da tomada de decisões” bem como a disponibilização de meios à UniLEO, nomeadamente meios humanos.

Outras das recomendações passam pelo estabelecimento de mecanismos de monitorização e controlo do Plano de implementação da LEO e pela elaboração de um plano de implementação da ECE.

No exercício do contraditório, o gabinete do ministro das Finanças responde ao tribunal que “prevê-se finalizar até ao final do 1.º trimestre de 2020 um planeamento de tarefas quanto à implementação da nova LEO”, nomeadamente a implementação da ECE.

O Tribunal de Contas tem realizado auditorias de acompanhamento ao processo de reforma das finanças públicas, com o objetivo de verificar como foram tratados os riscos para a implementação da LEO e os desenvolvimentos ocorridos desde setembro de 2018.

A auditoria agora divulgada teve por base informação, relativa até agosto de 2019 recolhida através de reuniões e questionários, solicitada às entidades envolvidas no processo.