O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou, nesta quinta-feira (30), o recurso apresentado pelo Chega contra o acórdão que determinou a recontagem dos votos de uma secção eleitoral em São Domingos de Benfica, em Lisboa. Os juízes consideraram o pedido do partido “legalmente inadmissível”.
“Trata-se, pois, de recurso legalmente inadmissível, razão pela qual se decide não tomar dele conhecimento”, decidiram os magistrados em plenário.
O recurso do Chega contestava a decisão do TC, proferida na semana passada, que ordenou a recontagem dos votos na secção n.º 28 de São Domingos de Benfica e validou um voto nulo a favor da CDU (PCP/PEV), enquanto anulou um voto anteriormente atribuído ao Chega.
A decisão original do Tribunal foi tomada após um recurso interposto pela CDU, que apontou irregularidades na contagem. O Chega, por sua vez, alegou “erro complementar e parcialidade” na decisão que beneficiou a coligação comunista.
Segundo o partido liderado por André Ventura, o acórdão violaria princípios estabelecidos em decisões anteriores do próprio TC, motivo pelo qual pediu a uniformização da jurisprudência. O objetivo seria anular e repor a decisão da assembleia de apuramento geral.
O plenário do Tribunal Constitucional, no entanto, entendeu que a pretensão era “manifestamente infundada”, já que o acórdão questionado foi emitido pelo próprio plenário — que reúne todos os juízes do TC. Assim, não caberia novo recurso para o mesmo órgão.
“O recurso não preenche os pressupostos legais e carece de fundamento material”, lê-se na decisão.
O Chega iniciou o processo eleitoral com uma vantagem de 11 votos sobre a CDU na eleição para a Câmara Municipal de Lisboa, realizada em 12 de outubro. Após a recontagem parcial, essa diferença caiu para três votos, e com a nova decisão do TC, o partido mantém apenas um voto de vantagem.
A diferença é decisiva para a distribuição de vereadores: a candidatura que ficar em terceiro lugar garante dois mandatos, enquanto a quarta posição assegura apenas um. Caso o resultado confirme o Chega como terceira força mais votada, a CDU perderá um dos seus vereadores comunistas em Lisboa — passando de dois eleitos em 2021 para apenas um.
