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A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo PS, e aprovada no Parlamento, para a isenção de IRS para os trabalhadores-estudantes está limitada aos menores de 18 anos, segundo a análise de especialistas. O Governo não revelou a quantas pessoas é que a medida pode ser aplicada.
As simulações feitas pela consultora Deloitte para o Jornal de Negócios apontam que “é preciso ter menos de 18 anos e rendimentos mensais superiores ao salário mínimo” para poder beneficiar da isenção de IRS aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).
Isto porque a proposta determina que ficam “excluídos de tributação, até ao limite anual global de 5xIAS [Indexante dos Apoios Sociais), os rendimentos da categoria A provenientes de contrato de trabalho e os rendimentos de categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo actos isolados, por estudante considerado dependente”.
No Código de IRS, está definido que um estudante é dependente quando tem menos de 18 anos, ou quando tem entre 18 e 25 anos se o rendimento bruto anual que auferir for inferior a 8890 euros, ou seja, o equivalente a ganhar o salário mínimo nacional. O mesmo Código refere-se ao “mínimo de existência”, no número 4 do artigo 70, apontando que nenhum contribuinte com rendimentos do trabalho pode ficar com um rendimento líquido inferior ao salário mínimo após o pagamento dos impostos.
“Juntando estes dois dados, ficamos com um universo de beneficiários desta medida muito limitado. Aliás, para maiores de 18 esta é uma não medida“, como explica Luís Leon, da Deloitte, ao Correio da Manhã.
“Colocar esta questão no âmbito do código de IRS não faz sentido nenhum. Estamos a excluir imposto onde já não havia“, acrescenta Leon, frisando que a medida faria mais sentido no âmbito da Segurança Social.
“Temos aqui um conjunto vazio. Para os maiores que tenham menos de 25 anos, a medida não tem impacto”, acrescenta Luís Leon no Jornal de Negócios.
