A Comissão Europeia acionou Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não cumprir integralmente os dispositivos da nova legislação sobre serviços digitais. Além do governo português, também foram alvos do processo a República Tcheca, Espanha, Chipre e Polônia.
De acordo com o comunicado oficial divulgado como parte do pacote de infrações do mês de maio, os países citados foram levados ao TJUE por não executarem de forma adequada as exigências da Lei de Serviços Digitais da União Europeia.
A principal acusação contra Portugal refere-se à ausência de um organismo nacional plenamente habilitado para monitorar e fazer cumprir as diretrizes do regulamento. Embora o país tenha nomeado uma autoridade responsável, esta não recebeu os poderes legais necessários para exercer sua função.
A Lei de Serviços Digitais, aprovada em 2022, tem como objetivo fortalecer a segurança e a transparência no ambiente digital europeu, impondo obrigações mais rigorosas a grandes empresas de tecnologia, como Instagram, Facebook e TikTok. A norma determina que todos os países do bloco deveriam ter, até 17 de fevereiro, uma entidade nacional encarregada da supervisão regulatória.
Outro ponto de descumprimento envolve a omissão de Portugal na criação de normas específicas para penalizar infrações à legislação. A falta de definição sobre as punições aplicáveis compromete a efetividade da regulação no território nacional.
A ação judicial marca mais um esforço da União Europeia para garantir que suas regras digitais sejam uniformemente aplicadas em todos os Estados-Membros, especialmente diante do crescente impacto das plataformas virtuais na vida pública e econômica do continente.
