Com o propósito central de combater a morosidade e fomentar a transparência na interação entre os cidadãos, as empresas e o aparelho estatal, o Conselho de Ministros deu luz verde a um vasto leque de diplomas reformistas. Esta iniciativa, estruturada pelos Ministérios da Reforma do Estado e da Justiça, procura desburocratizar o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, assegurando que a resposta judicial seja mais eficaz e célere perante o crescente volume de processos que sobrecarrega o sistema.
O cenário que motivou esta intervenção legislativa é complexo e exige mudanças profundas na gestão judiciária. Em 2025, os tribunais de primeira instância enfrentavam um stock de 152 000 processos por resolver, com uma taxa de resolução que não ultrapassava os 34%. De acordo com os números compilados pela Direção-Geral das Políticas de Justiça, com referência a setembro de 2025, verificou-se uma subida vertiginosa de 216% no volume de processos acumulados entre 2023 e 2024, um valor que demonstra a urgência de uma reestruturação do modelo vigente.
Para o responsável pela pasta da Reforma do Estado, esta reforma não é meramente processual, tratando-se, acima de tudo, de um reforço efetivo dos direitos dos cidadãos. Na mesma linha, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, detalhou que a agenda governamental se fundamenta em quatro eixos estratégicos: a modernização digital, a otimização da gestão dos meios judiciários, a celeridade nas instâncias de primeira ordem e a melhoria geral da eficácia operacional do sistema de justiça.
Entre as medidas de maior relevo aprovadas está a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, uma estrutura desenhada para especializar e acelerar o desfecho de conflitos inerentes aos concursos e contratos públicos. Esta nova via permitirá um escrutínio mais ágil sobre matérias sensíveis como adjudicações, exclusões de candidatos ou irregularidades em procedimentos contratuais, assegurando prazos de decisão mais curtos.
Paralelamente, o Executivo decidiu instituir juízos especializados em imigração e proteção internacional dentro dos tribunais administrativos. Esta alteração tem um impacto direto nos processos de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros, pedidos de asilo, proteção temporária ou subsidiária e na regulação das relações com a AIMA. Ao concentrar estas matérias em juízos dedicados, pretende-se conferir maior previsibilidade e competência técnica a áreas que têm demonstrado uma elevada procura.
No domínio da simplificação, foi aprovado um novo procedimento administrativo para a obtenção de indemnizações por danos imputáveis à atuação da Administração Pública. O objetivo é permitir que os cidadãos obtenham reparação de forma desburocratizada, sem que seja sempre necessário recorrer à via judicial clássica, embora o direito de acesso aos tribunais se mantenha salvaguardado caso não exista entendimento entre as partes.
Adicionalmente, o pacote inclui a criação de um rito processual simplificado para ações administrativas com valor inferior a 15 000 euros. Esta medida visa eliminar formalismos desnecessários em litígios de menor complexidade económica, permitindo decisões mais rápidas sem colocar em causa as garantias jurídicas dos envolvidos. A par disto, a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) surge como uma peça fundamental para tornar a tramitação dos processos menos lenta e mais direta.
A arbitragem administrativa também assume um novo protagonismo, com a aprovação de um regime que fomenta o recurso a centros de arbitragem especializados. Este modelo oferece uma alternativa extrajudicial aos tribunais tradicionais, conferindo maior rapidez e especialização na resolução de diferendos com o Estado. No âmbito desportivo, o Governo reforçou as competências do Tribunal Arbitral do Desporto, visando reduzir a necessidade de intervenção dos tribunais estaduais em matérias que podem ser resolvidas internamente pelas instâncias desportivas.
Por fim, o pacote legislativo integra um conjunto de normas destinadas à valorização dos profissionais da área, sendo essencial para que a implementação destas mudanças institucionais e processuais ocorra com sucesso. A ministra Rita Alarcão Júdice reforçou que a visão do Governo passa por “reduzir atrasos, aumentar a capacidade de resposta dos tribunais e construir uma justiça administrativa e fiscal mais rápida, mais eficiente e mais próxima das pessoas”, garantindo que a modernização do sistema seja sentida na prática pelos cidadãos e pelo tecido empresarial português.
