Lisboa, Portugal – O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, assegurou esta semana, durante uma audição na Assembleia da República frente à comissão dedicada à Reforma do Estado, que os procedimentos de restituição para as primeiras habitações fustigadas pelo mau tempo de inverno já registaram uma forte evolução logística no terreno.
De acordo com o governante português, a administração central avançou com o pagamento efetivo de compensações no valor unitário de dez mil euros a um contingente de 9237 famílias que viram as suas residências permanentes severamente danificadas pelas intempéries que atingiram várias regiões do país durante a época invernal.
A tutela avançou ainda que cerca de 4700 pretensões de apoio financeiro acabaram rejeitadas pelas equipas de avaliação devido ao não preenchimento dos requisitos fundamentais regulamentados, fazendo com que as 13 965 candidaturas já validadas e concluídas passem a corresponder a sensivelmente 40% das 35 900 propostas globais apresentadas.
Embora o prazo estabelecido previamente pelas associações intermunicipais e pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional estivesse programado para expirar em meados do ano, mais concretamente a 30 de junho, o membro do Executivo salientou a convicção de que os processos administrativos se encontrarão bastante próximos de uma resolução integral na generalidade das áreas atingidas.
O panorama é favorável nos concelhos integrados na região de Lisboa, contudo, persistem dúvidas fundadas de que o calendário se consiga cumprir com a mesma facilidade na totalidade das localidades inseridas na zona do Centro do país devido às contingências de cada território.
Este abrandamento no ritmo de execução é explicado pelas características estruturais de determinadas zonas que têm pela frente uma colossal avalanche de requerimentos civis para gerir nas respetivas autarquias locais.
Um exemplo notável desta discrepância assenta no facto de o concelho de Leiria acumular, por si só, uma fatia superior a dez mil solicitações de apoio habitacional, um número expressivo tendo em conta as trinta e nove mil intenções registadas no país para o mesmo fim.
O volume astronómico destas pretensões impõe uma pressão administrativa extraordinária sobre os serviços camarários do município que, em circunstâncias comuns de trabalho técnico, já enfrentam agendas pesadas de burocracia diária e desafios constantes nas respetivas freguesias.
Desconcentração do Estado
Sobre as alterações em curso na orgânica pública, Castro Almeida esclareceu o parlamento que a projetada reformulação das comissões descentralizadas se destina estritamente à eficácia territorial e de modo algum deve ser rotulada como uma verdadeira regionalização política do país.
Conforme argumentou o governante, para que a regionalização se torne uma realidade institucional palpável na nossa organização política, torna-se essencial o lançamento de uma consulta referendária formal, na qual o povo possa decidir diretamente o destino das lideranças executivas e votar os futuros representantes territoriais.
Sem este aval expresso das urnas, a reestruturação operada nas agências públicas mantém o seu pendor estritamente técnico de gestão administrativa interna e reorganização da rede integrada do Estado de forma a garantir maior coesão de atuação no plano local.
O ciclo transformador destas estruturas administrativas ainda não se dá por encerrado, pretendendo-se incorporar paulatinamente outras divisões de atendimento setorial de caráter nacional, de modo a integrá-las fisicamente na mesa executiva das deliberações em torno das escolhas críticas e regionais de investimento público nacional.
Por fim, a equipa governamental rejeitou todas as dúvidas que incidem sobre os gastos adicionais resultantes da nomeação de mais dez elementos nas direções executivas regionais, distribuídos pelas cinco entidades principais distribuídas ao longo de Portugal Continental.
Segundo os indicadores de gestão tornados públicos na comissão, o investimento anual neste leque de novos administradores ronda um milhão e 347 mil euros, representando uma expressiva diminuição financeira de 503 mil euros face aos orçamentos públicos anteriores despendidos com outras instâncias setoriais do Estado.
Este alívio financeiro verifica-se quando em comparação com o encargo de um milhão e 527 mil euros necessários para financiar as mesas dirigentes da extinta tutela da saúde e com a dotação de 323 mil euros dedicada à chefia descentralizada de educação, otimizando o dinheiro público.
