O Governo pretende criar até o fim deste ano uma comissão para rever a Lei das Finanças Locais, com o objetivo de ter a nova versão pronta a tempo do Orçamento do Estado de 2027, anunciou nesta segunda-feira (20) o secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado.
“Iremos anunciar a constituição da comissão ainda este ano. Depois, teremos de aguardar pelo cenário de eleição das novas direções da ANAFRE e da ANMP, mas, entretanto, a comissão fará o seu trabalho”, afirmou Regalado, em declarações à agência Lusa após a inauguração de uma ETAR em Cantanhede.
De acordo com o secretário de Estado, o objetivo central é garantir que a nova lei possa ser aplicada já no Orçamento de 2027, reforçando a autonomia e previsibilidade financeira das autarquias e freguesias.
“Queremos dotar os municípios e as freguesias de melhores instrumentos para a sua gestão do dia a dia. Com o processo de descentralização, houve muita dependência de verbas transferidas de forma avulsa. Pretendemos criar mecanismos que assegurem estabilidade e previsibilidade nas receitas locais”, explicou.
A futura comissão irá trabalhar em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), cujas novas direções serão eleitas após as recentes eleições autárquicas.
Além disso, o grupo contará com uma ligação direta a entidades da administração central, especialmente das áreas das Finanças e da Administração Pública.
Segundo Silvério Regalado, o novo enquadramento deverá permitir “maior autonomia, estabilidade e capacidade de planeamento” para as administrações locais, consolidando a descentralização de competências e o equilíbrio das contas públicas municipais.
