Chefe de Estado já havia indicado, na semana anterior, que reenviaria o projeto legislativo ao Parlamento. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encaminhou novamente a norma sobre imigração à Assembleia da República nesta segunda-feira, após o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade de determinados artigos do documento, segundo nota divulgada no portal da Presidência.
O reenvio do texto legislativo ao órgão legislativo, nesta segunda-feira, comunicado no site da Presidência da República, constitui um dever imposto pela Constituição, depois de, na sexta-feira passada, o Tribunal Constitucional ter rejeitado cinco disposições do decreto que estabelecia um novo enquadramento legal para entrada, estadia, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.
A deliberação do TC decorreu de um pedido do Presidente da República para fiscalização preventiva da conformidade constitucional de sete disposições deste decreto, apresentado em 24 de julho.
Poucos minutos após essa decisão, no final da tarde de sexta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou o veto à legislação sobre estrangeiros. Nesta segunda-feira, o Presidente reenviou o texto à Assembleia da República para que sejam retificadas as disposições que infringem a lei fundamental.
Ao todo, Marcelo Rebelo de Sousa solicitou a verificação de sete disposições presentes no decreto: destas, cinco foram consideradas inconstitucionais pelo TC, enquanto as outras duas foram validadas como conformes à Constituição.
