O Parlamento aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), passando a tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social. A iniciativa foi amplamente consensual entre as várias forças políticas e surge como uma medida com duplo impacto: reforçar a transparência das decisões públicas e, ao mesmo tempo, contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local, cada vez mais pressionada por desafios económicos e estruturais.
Durante o debate, ficou evidente a preocupação generalizada com os chamados “desertos noticiosos”, zonas onde a ausência de meios de comunicação compromete o acesso à informação e o escrutínio democrático. A nova legislação pretende justamente contrariar esse cenário, garantindo que as decisões das autarquias chegam efetivamente às populações através de jornais e rádios locais, que continuam a ser, em muitos territórios, a principal fonte de informação de proximidade.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou o simbolismo da aprovação, classificando o momento como particularmente relevante para o setor. O governante sublinhou o papel fundamental dos profissionais da comunicação social regional e local na construção de uma democracia livre, profissional e independente, acrescentando que esta medida representa um dos mais significativos apoios ao setor nos últimos anos. Para o ministro, garantir que as deliberações autárquicas são publicadas nos meios locais não só reforça a transparência, como assegura que os cidadãos têm conhecimento efetivo das decisões que impactam o seu dia a dia.
A proposta reuniu apoio alargado no Parlamento, com diferentes partidos a reconhecerem a importância da medida. O PSD, através de António Rodrigues, destacou o cumprimento de um compromisso do Governo e considerou que a iniciativa cria uma rede de apoio essencial à comunicação social local. O Partido Socialista, pela voz de David Amado, valorizou o reforço da pluralidade e da proximidade democrática, optando pela abstenção. Também o Chega, com intervenções de Patrícia Carvalho e Jorge Galveias, salientou o papel destes meios na coesão territorial e na defesa da liberdade de informação.
Do lado do PCP, Paula Santos considerou a proposta um mecanismo justo de apoio à imprensa regional, sublinhando a importância do Estado assumir responsabilidades no financiamento de meios que enfrentam dificuldades. Já a Iniciativa Liberal, representada por Rodrigo Saraiva, reconheceu melhorias no modelo, mas optou pela abstenção, defendendo a necessidade de garantir a sua exequibilidade. O CDS-PP, com João Almeida, destacou a relevância histórica dos jornais e rádios locais na formação cívica dos cidadãos, enquanto o Livre, através de Paulo Muacho, reforçou a urgência de combater os desertos noticiosos. O JPP, pela voz de Filipe Sousa, sublinhou o impacto da medida na coesão territorial e no acesso à informação. PAN e Bloco de Esquerda também votaram favoravelmente.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social acompanhou a discussão e valorizou as alterações introduzidas, destacando que reforçam a transparência e reconhecem o papel essencial da imprensa de proximidade. Já a Associação Nacional da Imprensa Regional manifestou forte satisfação com a aprovação da proposta, classificando-a como uma conquista há muito aguardada pelo setor. A associação sublinhou que o diploma representa um reconhecimento claro de que a sustentabilidade da imprensa local é um pilar fundamental da democracia, sendo decisiva para garantir o escrutínio das decisões autárquicas.
Segundo a ANIR, esta mudança legislativa é o resultado de um longo percurso de trabalho e persistência, que atravessou vários governos e envolveu diferentes responsáveis políticos. Ao longo dos últimos anos, a associação promoveu encontros nacionais e apresentou propostas com o objetivo de valorizar o papel da comunicação social regional, defendendo a necessidade de medidas concretas de apoio. Agora, considera que este diploma confirma que o setor está finalmente a ver as suas reivindicações transformadas em ação.
Com esta aprovação, o Parlamento dá um passo importante no reforço da transparência da administração local e na valorização dos meios de comunicação de proximidade. Num contexto em que a sustentabilidade do setor continua a ser um desafio, a obrigatoriedade de publicitação das deliberações autárquicas surge como uma medida que não só aproxima os cidadãos da informação, como também contribui para a vitalidade democrática em todo o território.
