O órgão executivo da União Europeia exigiu que Portugal e mais quatro administrações nacionais finalizem a incorporação da norma europeia relacionada à água destinada ao uso humano, cujo cumprimento está pendente desde 12 de janeiro de 2023.
Em nota oficial, a liderança da UE cobrou que Portugal, Bulgária, Grécia, Espanha e Países Baixos integrem ao seu ordenamento jurídico uma regulamentação que atualiza os parâmetros sanitários do recurso hídrico considerado apropriado para ingestão.
De forma específica, o regulamento comunitário, que deveria ter sido adotado nas legislações locais até a referida data, impõe ações para reduzir a contaminação por micropartículas sintéticas e combater perdas no sistema de abastecimento, uma vez que, em média, 30% do recurso canalizado se perde antes de chegar ao destino final.
No que se refere ao território português, a estrutura governamental “não atendeu integralmente à incorporação de diversos trechos da norma”, especialmente no que se refere à análise de perigos do recurso fornecido à população e à definição clara das responsabilidades dos entes reguladores.
A entidade europeia também solicitou que Portugal e Romênia respeitem os parâmetros comunitários que tratam da concepção ambiental e das etiquetas informativas de consumo de itens industriais.
A solicitação baseia-se na não observância, por parte desses membros, das obrigações quanto à clareza nos selos de desempenho energético e na conformidade dos projetos com princípios de sustentabilidade ambiental.
Essas diretrizes têm como finalidade ampliar o acesso dos usuários finais a dados que orientem suas escolhas, conforme explicou o braço executivo da União Europeia.
