Parlamentares do PSD, Chega e IL classificaram como “antecipadas” as moções de protesto apresentadas pelo JPP e pelo PS. Os deputados do PSD, Chega e IL na Assembleia Legislativa da Madeira criticaram, esta terça-feira, as moções de contestação consideradas “prematuras” apresentadas pelo JPP e pelo PS contra a venda do imóvel do Hospital Dr. Nélio Mendonça, localizado no Funchal.
“Tratando-se de um ativo público regional de elevado valor e impacto social significativo, é uma regra básica de transparência, própria de sistemas democráticos consolidados, que a transferência de um bem público com a dimensão do edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça nunca ocorra sem um debate prévio consistente, ponderado, esclarecedor, isento e totalmente transparente”, lê-se na moção de protesto do JPP, apresentada em plenário na Assembleia Legislativa pelo líder da bancada do partido, Élvio Sousa.
Sublinhando que “o processo padece de falta de clareza, está marcado por contradições e por alegados conflitos de interesses”, Élvio Sousa reiterou que o edifício onde funciona o Hospital Dr. Nélio Mendonça constitui “património imobiliário público inalienável, pertencente à Região Autónoma da Madeira”, defendendo que a decisão de venda “deve ser alvo de condenação pública”.
Pelo PS, a deputada Marta Freitas recordou que o hospital “tem sido destinatário de elevados investimentos públicos ao longo dos últimos anos, envolvendo muitos milhões de euros em infraestruturas, equipamentos e processos de modernização”.
Nesse sentido, acrescentou, a alienação representaria “um desperdício inaceitável de fundos públicos e a perda de um ativo estratégico essencial para o Serviço Regional de Saúde”.
Em resposta, o líder da bancada do PSD, Jaime Filipe Ramos, considerou que as duas moções “evidenciam um vazio político da oposição”, por serem “antecipadas e desnecessárias” no contexto atual, acusando os partidos proponentes de recorrerem à “demagogia”.
O social-democrata lembrou que a decisão relativa à alienação do imóvel foi tomada em Conselho de Ministros, em 2018, numa altura em que o Governo da República era liderado pelo socialista António Costa.
O líder parlamentar do Chega, Miguel Castro, recordou ainda que “o PS praticamente impôs ao Governo Regional da Madeira a alienação daquele edifício” durante as negociações para o financiamento da construção do novo hospital, defendendo que o ideal é que o espaço “seja destinado à saúde ou à habitação, mas nunca associado a interesses privados”.
O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, sustentou que a venda “deve ser analisada e, se possível, evitada”, recusando “aderir a soluções populistas integradas nas moções de protesto” ou apoiar qualquer decisão que torne o edifício “inalienável de forma permanente”.
Ainda assim, acrescentou, garantir uma utilização futura através da venda é “preferível a manter o edifício encerrado e ao abandono”.
“Pode concluir-se que exista outra finalidade adequada para o imóvel e não necessariamente a sua afetação exclusiva à área da saúde”, reforçou.
As moções de protesto foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção da IL e os votos favoráveis do PS, Chega e JPP.
Esteve igualmente em discussão a proposta de lei à Assembleia da República para a criação de um Regime de Mecenato específico para as regiões autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, apresentada pelo deputado Rafael Carvalho e debatida em conjunto com uma iniciativa do JPP sobre a mesma matéria.
A proposta pretende permitir que “as assembleias legislativas regionais disponham de competência própria para efeitos de majoração dos donativos atribuídos a entidades regionais de natureza científica, cultural, ambiental, desportiva, religiosa ou social”, refere o texto do PSD.
A iniciativa do PSD foi aprovada com os votos favoráveis do partido proponente, CDS-PP, Chega e JPP, e a abstenção do PS.
Já a proposta do JPP foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e o apoio dos restantes partidos (PS, Chega e IL).
