As consultas de planeamento familiar vão passar a englobar o acompanhamento da saúde sexual e reprodutiva ao longo de diversas fases da vida, desde a adolescência até à menopausa e andropausa. O decreto, aprovado pelo Parlamento a 14 de março, foi promulgado pelo Presidente da República esta sexta-feira.
Apesar de considerar que o diploma tem lacunas na sua abrangência e especificidade, Marcelo Rebelo de Sousa validou a alteração à Lei n.º 3/84, de 24 de março, ampliando o acesso a consultas gratuitas em unidades de saúde e hospitais.
A nova legislação obriga o Estado a reforçar a cobertura nacional destas consultas, garantindo profissionais capacitados para prestar acompanhamento em áreas como sexualidade, fertilidade, puberdade, menopausa e métodos de procriação medicamente assistida. A informação aos utentes deverá ser transmitida com rigor científico, respeito e sem qualquer tipo de discriminação.
Fim das posições remuneratórias intermédias na carreira de enfermagem
Na área da saúde, o Presidente da República também promulgou outro decreto, aprovado na mesma data, que elimina os escalões intermédios na tabela salarial dos enfermeiros.
A medida pretende corrigir distorções na progressão da carreira, que levaram a situações em que profissionais mais qualificados estavam a receber menos do que colegas com menor nível de formação.
Apesar de reconhecer que o impacto da alteração é limitado, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que representa um avanço na correção de desigualdades salariais na enfermagem.
