O titular da Presidência declarou que o Executivo já apresentou a sua proposta de recursos financeiros destinada ao Tribunal Constitucional (TC), equilibrando-a com outras prioridades governamentais, como a área da saúde e o setor da segurança. O Chega e o PS manifestaram-se esta quinta-feira disponíveis para encontrar uma solução, na fase de especialidade da discussão orçamental, que permita ampliar a dotação atribuída ao Tribunal Constitucional, apesar de o prazo para entrega de sugestões de modificação ao Orçamento do Estado já ter sido ultrapassado.
As posições foram apresentadas pelos parlamentares Eduardo Teixeira (Chega) e Pedro Delgado Alves (PS) durante a Comissão de Orçamento e Finanças, numa audiência de caráter urgente solicitada pelo presidente do TC, José João Abrantes, a propósito da proposta orçamental do Governo para 2026.
O representante do Chega sugeriu que fosse adaptada uma iniciativa de alteração ao Orçamento já registada pela sua força política e que prevê, sem definição de montantes, um aumento da verba destinada à Entidade das Contas e Financiamentos dos Partidos Políticos.
Eduardo Teixeira afirmou que o Chega ajustará a proposta para contemplar a dotação de 1,6 milhões de euros para esta entidade que opera junto ao Tribunal Constitucional, e apelou às restantes bancadas para aprovarem a medida, evitando que um órgão de soberania fique sem meios adequados para cumprir a sua missão institucional.
Por sua vez, o deputado socialista Pedro Delgado Alves declarou que o TC demonstrou, com “demonstrações financeiras transparentes”, a necessidade de um reforço orçamental de 1,6 milhões de euros. Manifestou ainda a expectativa de que a Comissão de Orçamento e Finanças consiga formular uma resposta às questões levantadas, destacando a disposição do PS para “encontrar uma fórmula que assegure” o funcionamento regular do órgão.
“O prazo das propostas de modificação pode ter terminado, mas em anos anteriores, quando surgiam situações evidentes que exigiam atenção e ninguém as contestava, encontravam-se caminhos”, lembrou o deputado, a propósito do encerramento do prazo no passado dia 7.
A representante do Livre, Patrícia Gonçalves, garantiu que a sua bancada está apta a colaborar na definição de uma solução que responda ao solicitado pelo TC, posição partilhada pelo parlamentar do PCP, Alfredo Maia.
O líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, realçou que, desde 2024, a receita atribuída ao TC via Orçamento do Estado aumentou em mais de 700 mil euros, e que em nenhum desses exercícios a execução orçamental foi total. Questionou ainda os juízes presentes sobre se isso não constituiria um “sinal de gestão financeira deficiente”.
Na intervenção final, após as últimas questões das bancadas, o juiz conselheiro José João Abrantes agradeceu o apoio da maioria dos parlamentares ao pedido do TC e afirmou esperar que os “grupos parlamentares possam convergir num entendimento” para reforçar a dotação solicitada.
Sublinhando que o pedido de audiência parlamentar fora uma deliberação unânime dos juízes do colégio, o presidente do TC interrompeu a declaração para responder ao centrista Paulo Núncio — que perguntava por que o pedido não havia sido feito em anos anteriores — devido a “comentários constantes”, que considerou desrespeitosos para o Tribunal Constitucional.
“Senhor deputado, peço desculpa, mas o Tribunal Constitucional — repito — exige respeito absoluto. Nós respeitamos os restantes órgãos de soberania; os senhores deputados têm de respeitar o Tribunal”, afirmou, concluindo em seguida.
O ministro da Presidência reiterou que o Governo já apresentou a sua proposta financeira para o TC, ajustando-a com outras prioridades nacionais, e remeteu qualquer alteração para o debate parlamentar.
A posição foi comunicada após José João Abrantes revelar que enviou, em agosto, um ofício ao primeiro-ministro, alertando para a necessidade inadiável de um reforço de cerca de 1,6 milhões de euros, mas que Luís Montenegro apenas respondeu esta segunda-feira, sem apresentar garantias.
